Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 2381 integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Es

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1628 pode olvidar que tais alimentos serão utilizados na conservação do patrimônio mínimo da pessoa humana, tão caro à Constituição Federal de 1988, que adota como fundamento, logo em seu primeiro artigo, inciso III, já mencionado, a dignidade da pessoa humana. Portanto, imperiosa se mostra, ao aplicador do direito, a pondera�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 2670 o que fundamento no art. 85, §2º, CPC.Uma vez transitada em julgado e não cumprida a obrigação voluntariamente pela parte devedora no prazo de quinze (15) dias (artigo 523, caput, do NCPC), determino seu prosseguimento, com a penhora e avaliação (artigo 523, parágrafo 3º, do NCPC), quando a dívida s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1655 530 CMN 2.303/96), entretanto, permanece válida a “Tarifa de Cadastro” expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária. Logo, é ilegal a cobrança de gravame eletrônico, despesa de promotora de vendas e serviços de terceiros porque esta relação contratual se sujeita à aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1033 2112 que: “I. Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. II. Recurso especial não conh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1096 3072 responsável, na qualidade de emitente do título de crédito. Sustenta ter agido como mero mandatário da outra corré. Rechaça o pedido de indenização por danos morais Acompanham a contestação os documentos juntados a fls. 105/108. Reginaldo Bernardes Me, citada por edital, por intermédio de Defensor P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1824 2022 Processo 0019790-76.2014.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAIARA CRISTINA GOMES DA SILVA - Fica o defensor initmado deque os autos estão à disposição para aprentação de quesitos, no prazo legal. - ADV: ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP) P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1117 2240 do apossamento do bem pelo credor, após a conversão da ação de busca e apreensão para a de depósito. Mas nada há de ilegal na decisão recorrida. Para a hipótese, estabelece o artigo 905 do CPC. Sem prejuízo do depósito ou da prisão do réu, é lícito ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 845 (Art. 48/51) - GERALDA FERREIRA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. 1. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir. Não há nulidades ou irregularidades aparentes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2175 1126 do Júri/Exec./Inf. Juv. Processo nº: 1005871-32.2016.8.26.0196 Agravante: B.G.L. Agravada: Municipalidade de Franca Juiz: José Rodrigues Arimatéa Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 11/12, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de antecipação de tutela