Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 21 de 25 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2490ª · São Paulo, terça-feira, 24 de julho de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ de obrigação de natureza alimentícia. LIV. De forma derradeira, anoto que aplico, na espécie, o reexame necessário, em obediência aos ditames alojados no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. LV.

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1243 Anoto que aplico, por analogia, os limites referentes aos minutos residuais destinados à anotação da jornada de trabalho conforme o Nos termos das disposições legais expressamente introduzidas na previsto no art. 58, § 1º, da CLT, para o fim de caracterizar a CLT pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita e a infração da falta de concessã

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1237 intervalo intrajornada não tem prova nos autos, uma vez que nada consta dos cartões-ponto a esse título nem nos comprovantes de rendimentos. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaco que o pagamento integral do período de 1 hora, com reflexos, até 10-11-2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ocorre nos termos da Súmula nº 437, I, III, do TST, e 68,

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2425ª · São Paulo, terça-feira, 17 de abril de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXXVII. Condeno o Estado de São Paulo a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terce

Caderno único ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 9 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 665ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de outubro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ requerida a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-pa

Caderno único ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 917ª · São Paulo, terça-feira, 18 de outubro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Assim, não há de se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o artigo 100 da Constituição Republicana vigente acolheu tal entendimento no plano positiv

Caderno único ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2024ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de julho de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ CUSTÓDIO, EX-SD PM 2ª CL RE 132251-6, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXVI. Por outra banda, JULGO IMPROCEDENTE O PUGNADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. XXVII.Em virtude do pleito de procedência acima citado

Caderno único ● 02/06/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 5 de 10 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 342ª · São Paulo, terça-feira, 2 de junho de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ (dez) dias, nos termos do art. 332 e seguintes do CPC, manifestem-se a Ré quanto à produção de provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. 6. Intime-se”.São Paulo, 29 de maio de 2009. LAURO RIBE

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 231 QUESTÕES PROCESSUAIS. dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, Ilegitimidade passiva da primeira ré condeno o segundo réu de forma subsidiária. Inteligência da Argumenta a primeira reclamada que, em caso de extinção do Súmula 331 em seu inciso V, do TST. contrato firmado com a segunda reclamada havia cláusula Anoto que a aplicação da S�

Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 235 9/12, já projetado o aviso prévio; de Janeiro ser condenado subsidiariamente. procede o pedido de multa do art. 467 da CLT que incidem sobre as Ainda que a contratação da prestadora de serviços tenha sido parcelas supra; realizada por meio de regular procedimento licitatório, tal fato afasta procede o pedido de multa do art. 477 da CLT, que incide sobre o apena