Caderno 2 - Judiciário ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2274 917 capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 541, segundo a qual A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2259 937 se faz homologar o acordo firmado pelas Partes às página 65/67. III DISPOSITIVO. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ÀS PÁGINAS 65/67, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes preceituados no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015. Custas processuai

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2272 1009 precedente abaixo: GRADUAÇÃO. SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COMO O GRAU DA LESÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. (...) PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUITAÇÃO Eventual quitação outorgada tem efeito liberatório apenas em relação ao valor constante no recibo, não impedido, destarte, a cobr

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2272 1145 coisa julgada, arquivem-se os autos com a devida baixa nas anotações estatísticas. ADV: DAVID CARDOSO ONOFRE DE ALENCAR (OAB 28699/CE) - Processo 0059093-16.2014.8.06.0112 - Execução Contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Maria de Fatima Silva Dias Rosa - EXECUTADO: Municipio de Juazeiro do Norte - Ce - Procuradoria Geral do Munic�

Caderno 2 - Judiciário ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2241 729 Manoel do Nascimento - REQUERIDO: Município de Juazeirodo Norte - Vistos, etc. Indefiro o pedido da parte autora de fls. 107, tendo em vista que não observou o disposto no art.104 do CPC. Intime-se a parte autora (DJE) para apresentar réplica à contestação de fls. 110/120, no prazo de 15 dias. ADV: FRANCISCA EVELYNE VIVIANE RAMALHO FARIAS (OAB 27436/CE) - Processo 0008446-4

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2307 2271 reexame necessários do Município de Reriutada conhecidos e improvidos. 8. Sentença mantida em todos os seus termos. (Relator(a).: Des. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA; comarca: Fortaleza: Órgão Julgador: 5º Câmara Cível; Data de Registro: 13/04/2012). Assim como também é entendimento do STF: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMI

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2282 668 qual a parte autora, às fls. 84, traz aos autos petição requerendo a extinção do feito, haja vista a parte não ter mais interesse no prosseguimento do processo. É o breve relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a parte autora, de forma expressa, aponta o desaparecimento do interesse processual, requerendo a desistência da ação, com previsão no inciso VIII, do artig

Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2328 954 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte - EXECUTADA: Maria Ivani Vieira de Lima - R. H. Defiro o pedido de página 13 e, por conseguinte, suspendo o trâmite deste executivo fiscal por 60 dias, haja vista o parcelamento do débito exequendo (inteligência do art,. 151, “VI”, CTN) . Decorrido o prazo de su

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2287 629 1. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Súmula n. 474 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1254462 / PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 03.10.12). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO R

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2287 630 SÚM. 474 DO STJ. 1. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Súmula n. 474 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1254462 / PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 03.10.12). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEB