Caderno 2 - Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2853 732 ADV: ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA (OAB 11882/CE) - Processo 0004198-12.2000.8.06.0043 - Desapropriação Imissão - REQUERIDO: Elony de Sá Barreto Sampaio - DESPACHO Processo nº:0004198-12.2000.8.06.0043 Apensos:Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\> Classe:Desapropriação Assunto:Imissão RequerenteCompanhia de Água e Esgoto da Ceará- Cagece RequeridoElony

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2852 806 há de guardar correspondência com grau de invalidez apurado. Não se cuida de parcela única, independente da intensidade da lesão identificada. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (SÚMULA474,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/

Caderno 2 - Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2848 705 - Titular ADV: THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA (OAB 20787/CE) - Processo 0009349-05.2019.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - REQUERENTE: José Cícero Rodrigues dos Santos - Vistos, etc. Determino a expedição de alvará judicial para saque/levantamento dos valores depositados em conta judicial autorizando a Caixa Econômica Federal transferir a quantia R$ 4.013,28 (

Caderno 2 - Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2823 857 ADV: THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA (OAB 20787/CE), ADV: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 37246A/ CE), ADV: ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA (OAB 23502/CE), ADV: ALANA CORREIA DOS SANTOS (OAB 30218/CE), ADV: BRUNA REINALDO DO NASCIMENTO SANTANA (OAB 36955/CE) - Processo 0064172-05.2016.8.06.0112 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: Maria Juliana da Silva - REQUERIDO: Segura

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2850 475 11.482/2007. Sobre o tema específico, vejamos o seguinte precedente do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II DA LEI 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1- O art. 3º, II, da Lei 6.194/74 (redação determinada pela Le

Caderno 2 - Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2849 893 0006396-55.2019.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Instituto Consulpam Consultoria Publico Privada - Recebidos hoje. A revogação do mandato, por ser ato ao alcance do controle da parte, não autoriza a restituição do prazo processual. Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITA

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 963 das partes dentro do prazo recursal. P.R.I. Expedientes necessários autorizados. ADV: MARIA OSMALICE PEREIRA SANTANA (OAB 11905/CE), ADV: FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA DOMINGOS (OAB 39939/CE), ADV: MANASSES GOMES DA SILVA (OAB 8823/CE) - Processo 0001918-87.2008.8.06.0043 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: José Irineu

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 969 §6º do art. 5º, da Lei 11.419/2006. A extinção, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO a execução na forma do art. 485, III, do NCPC, porabandonode causa. O exequente é isento de custas, na forma do artigo 5º, I da Lei de Custas deste Estado. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 973 exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC. Intime-se. Formada a coisa julgada, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ADV: JAIRLANY DO NASCIMENTO SILVA (OAB 43539/CE), ADV: ANUNCIADA MARIA BELEM (OAB 42614/CE), ADV: HETAYNE PARENTE VASQUES (OAB 41262/CE), ADV: ELIVEUTON VASQUES LANDIM (OAB 32354/CE) - Processo 005057892.2020.

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 986 Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO PRODUTO E O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. MERO DISSABOR NÃO