Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2832 1120 Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a Secretaria o item “a”, após item “c”: XII - interposto recurso: a) (x) intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias; b) intimar a parte recorrente para responder, também no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de interposição de apelação adesiva; c

Caderno 2 - Judiciário ● 01/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2795 1037 De outra banda, não há que se confundir omissão/contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2830 852 permanentes na mão esquerda. Alega ter recebido pela via administrativa o valor de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos) e que teria direito ao recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), restando-lhe, portanto, crédito da diferença. O demandado apresentou contestação (páginas 24-41). No mérito, alega, em síntese, que o requerente teve se

Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2830 858 ao fixar o marco inicial da correção monetária como sendo a data do pagamento a menor, sem considerar que não houve nenhum pagamento administrativo. Os embargados se manifestaram às páginas 202-204 e 209-210. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: De início, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipó

Caderno 2 - Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2798 1058 Requerido:Maria Elizabete Alexandre INTIME-SE NA FORMA DO DESPACHO RETRO. Designo a audiência de Entrevista do Interditando para 16/03/2022 às 09:00h, para oitiva da inteditanda na sede do fórum, com audiência semipresencial de forma virtual ou semipresencial, no caso impossibilidade técnica ou instrumental que justifiquem a presença da parte na sala de audiências, dever�

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2840 994 PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, ante a ausência da omissão apontada. Por outro lado, complemento, de ofício, a sentença impugnada para consignar que “inobstante a impossibilidade de partilha da propriedade dos imóveis indicados na inicial, resta plenamente cabível a divisão da posse, com base no entendimento adotado pela jurisprudência, razão pela qual a partilha da posse

Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2846 944 caput e§1ºdoCPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Art.688doCC: A renúncia do mandato s

Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2846 1001 cientes do seguinte: a)o não comparecimento injustificado à perícia, implicará em tácita renúncia à produção de prova pericial, acarretando, assim, o julgamento antecipado da lide; b)poderão as partes, querendo e se for o caso, até o início da perícia, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos (se for o caso); e c)se manifestarem sobre o

Caderno 2 - Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2857 985 prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. ADV: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: RENATO ALVES DE MELO (OAB 29801/CE) - Processo 0020049-08.2019.8.06.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - REQUERENTE: Manoel Messias Ferreira Alves - REQUERIDO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - Conforme disposição expressa

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2873 877 Basta seguir o passo a passo abaixo. Informamos que a audiência PODERÁ SER GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, a mídia será inserida no Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no “Lobby”,