Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2873 955 adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que o empréstimo referente ao contrato de fls. 50/51 foi firmado aos 18/03/2006, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. Ajuizada a

Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2843 692 caso, o não cumprimento da determinação do juízo para a promoção de diligência necessária à citação do demandado impõe a extinção prematura do feito. Nessa toada, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E RE

Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2843 696 cancelamento do competente registro de incorporação do bem imóvel (R. 09/331), assim como a Junta Comercial do Estado do Ceará para realização das anotações cabíveis nos registros da empresa AJR Empreendimentos e Participações LTDA, CNPJ 23.265.342/0001-39; INDEFIRO o pedido de determinação de averbação da penhora constante à p. 154, uma vez que tal medida pode ser

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2842 888 manifestar-se acerca do advento da prescrição intercorrente na espécie, considerando as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553-RS. Expedientes necessários. ADV: MARIANA GOMES PEDROSA BEZERRA (OAB 19348/CE), ADV: MANASSES GOMES DA SILVA (OAB 8823/CE) Processo 0009125-93.2015.8.06.0043 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: I.B.L. - Recebidos hoje.

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2838 1015 RELAÇÃO Nº 0172/2022 ADV: IGOR BRUNO QUESADO ALENCAR (OAB 18937/CE) - Processo 0000630-66.2019.8.06.0125 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - EXEQUENTE: GERSON SATURNINO DOS SANTOS - I - No tocante à obrigação de fazer (implantação do benefício), intime-se o INSS para fazê-lo no prazo de 15 dias. II Com relação a obrigação de pagar (val

Caderno 2 - Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2844 889 ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. In casu, percebo responsabilidade indireta da parte ré, na medida em que possui dever de vigilância para os que estiverem no recinto do Parque Ecológico Municipal. Portanto, entendo que a omissão do dever de cuidado pelo Município de Juazeiro do Norte,

Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2826 1133 com antecedência, para o e-mail do CEJUSC no seguinte endereço: [email protected], os contatos de todas as partes e advogados (WhatsApp e e-mail), informando, ainda, o número do processo, partes e Vara de Origem, podendo, inclusive, a audiência ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Haven

Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2826 1135 do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, através do novo fluxo CEJUSC de Pauta Compartilhada para agendamento e realização de audiência, designo Audiência de Conciliação para o dia 20 de junho de 2022, às 16:15 horas, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte. Con

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2852 978 - Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, que cumpra-se a parte final da decisão de folhas 66, adiante descrita: Juntadas

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2817 754 Município de Brejo Santo/CE ao pagamento de despesas processuais e pelos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC. Impertinente a remessa necessária porque a condenação não excede a 100 (cem) salários-mínimos, na forma do artigo 496, §3º, III do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-s