Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 1229 Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE RELATÓRIO EMENTA Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUCAP EMPREENDIMENTOS E FABRICAÇÕES LTDA. contra despacho de ID nº a66d26b, proferido pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE, que negou seguimento ao recurso ordinário por ela interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE

Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2984/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 6632 VOTO Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, ainda que não atendido o pressuposto contido no art. 899, § 7º, da CLT, considerando que a ausência de recolhimento do preparo (depósito recursal) é objeto do Posto isto, decido conhecer do agravo de instrumento interposto recurso. pela reclamada e, quanto ao méri

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região processuais, mas não o depósito recursal, pois este possui natureza de garantia de pagamento do objeto da condenação, independentemente da condição financeiro da empresa. Desse Mérito modo, ainda que o benefício fosse concedido ao agravante, seu recurso permaneceria deserto por não ter recolhido o mencionado depósito para fim de recurso. Assim demonstram estes aresto

Seção I ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1423 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013 para retificar a data do início do pagamento do benefício (auxílio-acidente), bem assim acrescer os pontos relativos à contagem dos juros de mora e à incidência de correção monetária, nos termos acima alinhavados. Ônus sucumbenciais nos moldes fixados na sentença, ficando esclarecido que a isenção da autarquia apelante refere-se apenas ao pagamento das custas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 2/ Página 1374 ADV: CLAUDIO DE FIGUEIREDO ONOFRE DA SILVA (OAB 9520/BA), KARLA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 31476/BA), FABRÍCIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 17837/BA) - Processo 0505235-77.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum Indenização por Dano Material - AUTORA: Lucimeire de Sousa Ramos Assis - RÉU: TORRES ENGENHARIA LTDA - Vistos etc, Homologo, para que produza seus jurídicos efe

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 24585 estando garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido o depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, tem-se o presente apelo como deserto, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Súmula n. 128, item I, do TST. Ressalte-se que o entendimento desta Corte é no sentido de que os benefícios da Justiça Gratuita não abrangem o depósito recurs

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 36867 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 12.275/2010. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. Não estando garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido o depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, tem-se o presente apelo como deserto, nos termos do ar

Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 1780 pena de preclusão. recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda Após, tornem conclusos para análise dos cálculos. maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA mera garantia do Juízo. Juiz Titular Com efeito, DENEGO processamento ao rec

Judiciário ● 05/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 577 benefício concedido às massas falidas. Ademais, o Colendo TST consolidou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se a extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que se comprove, mediante dados PROC. Nº TRT - 0000342-08.2015.5.06.0191 (AI) objetivos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Todavia,

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 855 falência - esta sim com efeitos jurídicos diversos por inteiro. III - A gratuidade judiciária prevista no art. 98, VIII, do CPC não alcança o depósito recursal trabalhista, porquanto dotado de natureza de garantia do Juízo. IV - Agravo de Instrumento que não se conhece". (Processo: AIRO - 0001307-68.2015.5.06.0002, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento