Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 5 revista conhecido e provido. (RR - 20385-65.2016.5.04.0003 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Gab. Des. Sérgio Rocha Julgamento: 23/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Portanto, tendo sido o reclamante condenado na PROCESSO nº 0000259-04.2017.5.08.0114 (AIRO) sentença apenas ao pagamento das custas processuais, não

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 417 gratuidade judiciária prevista no art. 98, VIII, do CPC não alcança o depósito recursal trabalhista, porquanto dotado de natureza de garantia do Juízo. IV - Agravo de Instrumento que não se conhece". (Processo: AIRO - 0001307-68.2015.5.06.0002, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 08/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/03/2017). Com essas

Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 15566 (TST-AIRR-1317-94.2012.5.10.0103, Relator Ministro: Lelio Bentes Não conheço do recurso, por ausência de pressupostos extrínsecos Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 07.02.2014) de admissibilidade. Explico. Daí porque, não conheço do Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1174 As custas processuais iniciais deverão ser arcadas pelas partes no percentual de 50% para cada, sendo que a cobrança das custas de responsabilidade da parte que possuir o benefício da gratuidade da justiça fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC. Ressalto que a dispensa, constante no §3º do artigo 90 do CPC, se refere apenas ao pagamento das c

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Assim, os benefícios da justiça gratuita para o empregador garantir a futura execução. contemplam apenas a isenção de taxas judiciárias como, por exemplo, as custas processuais, não englobando a dispensa do depósito recursal, em razão da natureza jurídica deste. A ilustrar, cito a atual e iterativa jurisprudência da Corte Trabalhista Assim não merece provimento o

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 882 RECORRIDO GLENDA RAYSSA AMORIM DOS SANTOS SIMONE CARLA DE LIMA BRITO(OAB: 14445/RN) SKY EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB: 125933/RJ) benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo ADVOGADO recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda RECORRIDO ADVOGADO maneira, estaria lim

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 processuais, mas não o depósito recursal, pois este possui natureza de garantia de pagamento do objeto da condenação. Assim demonstram estes arestos: Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 12.275/2010. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. Não estando garantido o valor

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 processuais, mas não o depósito recursal, pois este possui natureza de garantia de pagamento do objeto da condenação. Assim Mérito demonstram estes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 12.275/2010. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. Não estando garantido o v

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2366 DECISÃO PJe-JT ITATIBA, 25 de Abril de 2016. Vistos, etc. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho jp O benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda Decisão Processo Nº RTSum-0010629-22.2015.5.15.0145 AUTOR

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2285/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.O Colendo TST consolidou o entendimento de que, excepcionalmente, admite-se a extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que se comprove, mediante dados objetivos, a MÉRITO impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Todavia, a prova dos autos não se mostra suficiente para se conclui