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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ERIALIDADE DO DELITO, ESTAO AUSENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTO RIA, PORQUANTO, NAO BASTAM APENAS VAGAS SUPOSICOES OU PRESUNCOES, SEM SUPORTE NO CONTEXTO PROBATORIO. DAI, IMPOSSIVEL CONDUZIR O P ROCESSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. 2- RECURSO MINISTE RIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349983-77.2 013.8.09.0044, REL. DR(A). LILIA MONICA C.B.E
ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 DIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE NAO SE CONVENCENDO DA MATERIALI DADE DO FATO OU DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPACAO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, IMPRONUNCIARA O AC USADO. RENATO BRASILEIRO, AO PERSCRUTAR A NATUREZA JURIDICA DA IM PRONUNCIA, ASSIM PRELECIONA: APESAR DE TRATADA EQUIVOCADAMENTE CO MO SENTENCA NO ART. 416 DO CPP, TRATA-SE, A I
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 SA TECNICA DE LUCAS SOARES, PUGNOU PELA IMPRONUNCIA, ASSEVERANDO QUE O JUIZ NAO PODE PRONUNCIAR SOMENTE CALCADO EM ELEMENTOS COLHI DOS NA FASE DE INVESTIGACAO (CD-ROM DE FLS. 317). A DEFESA DE ARL INDO PLEITEOU A ABSOLVICAO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOS SIVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPRONUNCIA, ANTE A INEFICACIA PROB ATORIA (CD-ROM DE FLS. 317). E O RELATORIO. D
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1248 II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vin
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1254 Em se tratando de decisão ilíquida, como no presente caso, a definição do percentual alusivo à sucumbência da Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85 do CPC, momento em que poderá se aferir a faixa do percentual aplicável ao Ente Público de modo a remunerar, com justiça, o ad
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 1/ Página 806 Cumpre ao relator decidir também por decisão unipessoal quando forem opostos Embargos de Declaração contra sua decisão monocrática, segundo estabelecido no Livro de Ritos e no RITJBA, in verbis: "Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipe
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 DEFENSOR DO ACUSADO ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, EM MEMORIA IS, LIMITOU-SE A RATIFICAR A DEFESA PRELIMINAR OUTRORA APRESENTAD A, REQUERENDO A ABSOLVICAO DO ACUSADO (FL. 1459). E O RELATORIO. DECIDO. PRELIMINARMENTE, RECHACO A TESE DE INADMISSIBILIDADE DE P ROVA ILICITA AVENTADA PELA DEFESA DO ACUSADO ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, JA QUE A INFORMANTE DIVINO TUNDEL
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 TILIZADO (CD-ROM ACOSTADO A F. 265/266). LOGO, DEPREENDE-SE DOS A UTOS NAO HAVER, APOS A INSTRUCAO PROCESSUAL, INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECAINDO SOBRE O ACUSADO, RAZAO PELA QUAL AFIGURA-SE CABIVEL SUA IMPRONUNCIA, COMO PASSO A FUNDAMENTAR. O ARTIGO 414, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE NAO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTENCIA DE I
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1079 EMENTA 0535591-21.2018.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Milena Santos Freitas Advogado: Grace Oliveira De Andrade Dias (OAB:BA31459-A) Embargante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba E
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 1/ Página 847 suscitado, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito. (...)” (ID 24429606). Quanto à existência de erro material referente à verba sucumbencial verifica-se que assiste razão ao recorrente, vez que a sentença condenou a parte embargada a pagar honorários sucumbenciais no importe de R$