Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 3475 O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de Justiça gratuita. competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Diante da declaração de pobreza constante na Petição Inicial, e Normativa n. 1127/11, observando-se que os juros de mora não cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça integram a sua base de cálcu

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3765 Por outro lado, também não verificado pagamento de parcela a responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 idêntico título. (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição Justiça Gratuita. referente ao Seguro Aci

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 6327 Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, integrante desta decisão. Fica autorizada a compensação do aviso por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei prévio (30 dias), que não foi c

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2823 de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais para condenar a 1a reclamada, com responsabilidade subsidiária da sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da 2ª reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. Para definição da da

Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9002 Poder Judiciário Trabalhista, em nítida afronta ao princípio - honorários advocatícios. constitucional do acesso à Justiça. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra o Pelo exposto, analisando o art. 791-A da CLT de forma histórica, dispositivo para todos os fins legais. sistemática e com a finalidade de dar concretude às garantias Os valores devi

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2464 de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas TST, do período não prescrito até 31/07/2013, com reflexos em após a postagem. DSR e, do somatório com este, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS. Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas Os valores serão apurados em

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 2889 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação judicial realizada entre PODER JUDICIÁRIO QUATRO ESTAÇÕES TOLDOS LTDA - ME e IRLAN PAULO DE ARAÚJO, nos termos da fundamentação supra, que passa a compor o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Fundamentação Intimem-se as partes. Custas, pela empresa, no importe em R$ R$ 83,00 (oitenta

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 737 trata de servidor público sujeito a regime jurídico- FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA administrativo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." Relator (RR - 669-18.2013.5.15.0111, Relatora Ministra: Maria Helena FORTALEZA/CE, 27 de julho de 2022. Mallmann, Data de Julgamento: 05/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016) JOSE ARTUR CAVALCANTE

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 190 de 18/12/2020. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem calculados e PLAUTO CARNEIRO PORTO descontados, na forma da Súmula 368, II, do TST e OJ 363 da SDI I Relator do TST. Custas invertidas, pelo Banco recorrido, de R$ 4.000,00 FORTALEZA/CE, 04 de março de 2022. (quatro mil reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00 (duzento

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 343 SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI. CONTRATO NULO. SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363. 1. O egrégio Colegiado Regional, ao deferir à reclamante as diferenças decorrentes do desvio funcional e do adicional de insalubridade, não obstante a contratação sem prévia aprovação em concurso público, uma vez que o CISNORPI, mesmo