Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 715 Por fim, quanto ao item “c”, entende-se correta a dedução dos valores pagos ao título de adicional de periculosidade apenas sobre o valor idêntico apurado em sentença de liquidação. Ou seja, a Elaborada a conta e tornada líquida, foi dada vista às partes em dedução refere-se a parcelas devidas ao mesmo título, razão pela conformidade com o disposto no a

Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3458/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3171 Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, Não há nos autos nenhum indício de vício de consentimento capaz provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA, SC. de invalidar o ajuste. A empresa interpõe recurso ordinário contra a sentença proferida Nesse passo, invoco o seguinte precedente desta 4ª Câmara pela Exma. Juíza Janice Bastos. (un

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 9221 Se a primeira ré não cumprir o determinado acima, a secretaria Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada deverá expedir ofício ao INSS com cópia da sentença, apenas para como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, que a autarquia tenha ciência de que o autor estava exposto a nos termos do artigo 195, I, �

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 ADVOGADO EXECUTADO ADVOGADO EXECUTADO ADVOGADO PERITO MAURICIO PEPE DE LION(OAB: 186190/SP) ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A MAURICIO PEPE DE LION(OAB: 186190/SP) USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. MAURICIO PEPE DE LION(OAB: 186190/SP) GISLAINE GUIMARAES DA SILVA BARBOSA 15448 improcedentes, mas se equivocou em apenas uma delas, corrigindo a base de cálculo. Acolho a correção, conf

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 4298 notadamente que a incapacidade parcial da Reclamante não se todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para relaciona a todo e qualquer trabalho, mas sim a funções em que efeito de prequestionamento. seja necessário enfrentar conflitos interpessoais de relacionamento, Caso pretenda manifestar seu inconformismo, os Embargantes vinculados ao d

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 9038 prevista no art. 467 da CLT deve ser interpretada de maneira o valor da condenação, nos termos da fundamentação. restritiva, de modo a abranger, em seus cálculos, apenas as verbas Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93 do C. TST, de natureza rescisória. Assim, incabível a incidência da multa sobre mantenho o valor da condenação arbitrado na

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 17067 trânsito em julgado da sentença, a patrona da reclamante ficará para o cálculo das contribuições previdenciárias, deverá ser autorizada a retificar a data da rescisão do contrato de trabalho para considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/99 e que constar o dia 31/5/2019 na fl. 19 da CTPS da reclamante, assinar apenas as verbas descritas nas l

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 2670 Observo que o entendimento do Juízo quanto à matéria é que, em salários, férias acrescidas de um terço e aviso prévio. liquidação, devem ser apuradas apenas as verbas que foram Cumprida a providência, tornem os autos conclusos para expressamente deferidas no título exequendo. homologação os cálculos do autor. Nesse sentido, observo ser cabível a apu

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 775 INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] INÉPCIA boa-fé processual, os reclamantes assim informaram: DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA DO ART. Neste ato, foram pagos apenas as verbas constantes nos TRCT's 467 DA CLT. REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, DADA PELA de 02 dos Reclamantes Fabio Luis Cambiaghi (R$ 4.208,00) e LEI Nº 13.467/201

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3189/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 1378 Acórdão. sucumbenciais, acolho da impugnação da 2ª ré para determinar a O Sr. Perito informou: retificação da conta nos termos constantes na sentença: O cálculo dos reflexos em FGTS apurados, são relacionados Observados os mesmos parâmetros, condeno o autor ao apenas as verbas principais deferidas, e sobre o RSR do prêmio pagamento de honorários advoc