Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 2806 O reclamante, de igual forma, não se desincumbiu de seu intento, haja vista a fragilidade do depoimento da testemunha ouvida em seu favor que, primeiramente, como dito, apontou empregador diverso daquela que figura na presente demanda; segundo, porque suas declarações foram confusas, vagas e contraditórias, deixando transparecer que estava pretendendo beneficiar o rec

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1584 Os reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado encontram previsão legal no art. 7º, "a", da Lei 605/49 e na jurisprudência estabilizada pela Súmula 172 do TST, nada havendo a ser reparado na r. sentença, no particular. Com efeito, o texto legal dispõe que a remuneração do repouso O Juízo a quo deferiu o pedido de pagamento de reflexos de horas se

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1633 causalidade entre a sua conduta e a inadimplência da empresa Insistir em responsabilizar o ente público com base contratada quanto aos créditos trabalhistas, não sendo exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de possível a responsabilização apenas com base na imputação terceirização viola frontalmente a tese jurídica firmada na ADC de

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2015 cabe apenas exigir as certidões de regularidade. Não pode ser responsabilizado o Município do Natal se não for comprovada sua culpa" (ID. 23cbb65 - Pág. 3). Ou seja, confirmou que não Por conseguinte, a partir de então, reitero parcialmente a tese fiscalizou a empresa contratada quanto ao adimplemento das anteriormente adotada nos julgamentos envolvendo a obriga

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1073 16! No caso em exame, o autor, ainda na petição inicial, alegou que "a Esse foi o alerta do c. STF, na decisão do Ministro Roberto Barroso primeira reclamada foi contratada pela SECRETARIA ESTADUAL na RCl 26175/RJ, proferida em 19/10/2017, cuja ementa cumpre DE SAÚDE PÚBLICA DO RN - SESAP/RN, para prestar serviço de transcrever: vigilância e segurança armada e

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 2040 por verbas trabalhistas no contexto da terceirização de serviços, responsabilidade subsidiária dos contratantes, a saber: a pois deve existir prova inequívoca do nexo causal entre a Administração Pública responde subsidiariamente pelas conduta culposa da Administração contratante e o dano sofrido obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 708 caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº sequer citam alguma violação contratual perpetrada pela Petrobras 8.666/93". que tenha resultado em inadimplemento de verbas dos empregados da reclamada principal. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da Ressal

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 3871 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: "O A reclamada principal, na contestação, disse que a Petrobras "não inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do tem qualquer responsabilidade sobre a contratação do Reclamante, contratado não transfere automaticamente ao Poder Público muito menos quanto aos supostos crédito [sic] havi

Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região portanto, o pleito de horas extras por labor em domingos. 245 propriamente ditas em favor da parte reclamante, rejeita-se o pleito da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de diferenças decorrentes dos reflexos de horas extras sobre o Em face da controvérsia instaurada, rejeita-se o pleito de multa cálculo de outros

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 751 jurisprudência notória, compete à Administração pública - nas hipóteses como as descritas - proceder ao escorreito É nessa direção que, penso, deve-se evoluir quanto ao tema, enquadramento funcional dos empregados públicos, que não diante da reiteração de tantas demandas, submetidas ao Judiciário poderiam ser beneficiados pela legislação estatutária m