Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 2763 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS QUE DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL DE TRÂNSITO OU REGISTRADA POR RADAR IR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 2030 ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1032040-91.2019.8.26.0506 - Processo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 2283 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/ SP) - José Ricardo Romão da Silva (OAB: 308769/SP) - Joaquim Romão da Silva Neto (OAB: 326234/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1026025-43.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 2285 - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO.1. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N.º 532) DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACION

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 2919 SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA; (B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 2831 de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.1. AÇÃO DECLARATÓRIA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 532/STF) DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO C. STF ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 3280 de Rezende (OAB: 314481/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1017490-91.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 3288 ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DESEMPENHADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. DELEGAÇÃO POSSÍVEL APENAS DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO. A PRÁTICA DE ATOS SANCIONATÓRIOS DECORRE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTUAÇÃO FEITA POR POLICIAL MILITAR, AGENTE CIVIL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 3292 N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB: 188045/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1033197-02.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 3279 DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. RIBEIRÃO PRETO. TRANSERP.1. RECURSO DA TRANSERP. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 532/STF). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MÉRITO. ATIVIDADE DE AUTUAÇÃO E DE SANÇÃO POR INFRA