Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região substituídos, invocando, como causa de pedir, o estado de 791 É o relatório. Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal, em razão da crise sanitária provocada pela pandemia de coronavírus - covid-19 (decreto n.º 6/2020). Defende que o caso se subsume ao disposto VOTO no art. 20, XVI, da lei 8.036/1990, que trata da possibilidade de movimentação da conta em

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 794 considerou a pandemia do Covid-19 uma hipótese de desastre natural, prevendo, expressamente, em seu artigo 6º, que o trabalhador pode movimentar sua conta vinculada do FGTS, DOS FATOS durante o período de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, até o limite de R$ 1.045,00. Mas, no caso em Trata-se de procedimento denominado pelo Sindica

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região depósitos do FGTS em tais circunstâncias, no caso, a Medida 2009 disposto no caput do artigo 899, da CLT. Provisória n.º 946/2020, que considerou a pandemia do Covid-19 uma hipótese de desastre natural, prevendo, expressamente, em seu artigo 6º, que o trabalhador pode movimentar sua conta DOS FATOS vinculada do FGTS, durante o período de calamidade pública estabel

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1299 eram responsáveis pela bagagem e sofriam punição em caso de "acessórias", por traduzir-se em atribuição inerente ao regular extravio" (Sr. João Batista da Silva - prova tomada por empréstimo desempenho das atividades laborais atinentes à dinâmica de dos autos 0010996-91.2015.5.18.0006, pelo reclamante - fl. 861 - produção empresarial, amolda-se perfeitamen

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1316 Primeiramente consigno que a observância apenas do limite mensal Deste modo, considerando que o autor saía de Goiânia em um dia, de 220 horas para fins de apuração de horas extras dependeria de chegando ao seu destino no dia seguinte e, no dia seguinte a esse, previsão em convenção ou acordo coletivo, inexistente nos autos iniciava a viagem de volta, que durav

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 1652 que as demais eram computadas em banco de horas que nunca funcionou. INTERVALO INTRAJORNADA Defende-se a reclamada alegando que os horários de trabalho eram variados, bem como que havia acordo de compensação de jornada. Pois bem. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, cabe ao O artigo 71, caput, da CLT, estabelece como obrigatória a empregador que possui mais d

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 1662 em regime de sobrejornada, cumprindo jornadas variadas de com o adicional de 50%, com repercussões nas parcelas de aviso trabalho: das 13h45 às 23h00, das 12h00 às 21h00, das 16h23 às prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, DSR's e FGTS +40%. 19h30, das 11h00 às 19h00 ou das 9h30 às 18h30, com uma hora Para fins de liquidação, deverá ser observad

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 proferida nos autos. 8994 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso TERMO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO dos autos, em atenção ao princípio tempus regit actum, PROCESSO Nº 0010739-18.2020.5.03.0165 considerando sua natureza d

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região convencional, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, durante todo o período contratual" (grifo acrescido dispositivo, ID. c5317ec, pág. "28"). Como se afere, foram deferidas horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, e não apenas do limite semanal, como defendido pela agravante em seu apelo. Quanto ao acordo de compensação semanal de jorna

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 4630 ADVOGADO MARINO ELIGIO GONCALVES(OAB: 16639/PR) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR GIANNY VANESKA GATTI FELIX(OAB: 22304/PR) MARIELZA FORNACIARI BLOOT(OAB: 27842/PR) SAMIR WINTER(OAB: 84082/PR) VILSON JUAREZ SIVERIS GUSTAVO FERNANDO WEBER RODRIGO ARMANDO DA COSTA - não incidência sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS;