Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não se confunde, pois, o arrolamento com a indisponibilidade; e a publicidade, decorrente da anotação do termo em registros públicos, revela o objetivo, tanto lícito como legítimo, de proteger terceiros contra atos de transferência, alienação ou oneração de bens ou direitos, em situações capazes de gerar consequência ou questionamento, judicial ou administrativo, quanto à validade da celebração de negócios jurídicos. O arrolamento é possível mesmo na pendência de recurso a

Publicações Judiciais I ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desfavor da impetrante. O edital de concurso obrigatoriamente deve ser redigido de forma clara, precisa e completa, não podendo dar margem para interpretações divergentes, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica. Precedentes das Cortes Federais. 4. Agravo legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, no

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 13442 Com efeito, o laudo pericial é conclusivo no tocante à insalubridade, autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre cujo adicional foi condenada a pagar, a ora recorrente, conforme a r. os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do sentença de origem, o que, de resto, acabou sendo confirmado no Trabalho". Destarte, devem ser

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 10972 Não há dúvida que a lesão havida é causa do dano de ordem moral, No mais, por lógico não se cogite da incidência do Provimento GP- cabendo à reclamada, repará-lo, a propósito, em atenção ao quanto CR 01/2009 deste E. TRT da 15ª Região, para reduzir a amplitude preconizado nos artigos 186, 187 e 927 do CC. da sua obrigação, via transversa. À toda

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 2169 ADVOGADO CARLOS HENRIQUE NAJAR(OAB: 7832/BA) BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) SUSANA ALVES PEREIRA(OAB: 27071/BA) IGOR TEIXEIRA SANTOS(OAB: 35687/BA) ANDRE LUIS TORRES PESSOA(OAB: 19503/BA) CEFRINOR CENTRAIS DE ESTOCAGEM FRIGORIFICADA DO NORDESTE LTDA veracidade da alegação (que não dependem de prova), mas tam

Judiciário ● 22/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3064/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 qualquer tempo, de depósito recursal já efetuado na sua vigência. O 6780 Câmara. dispositivo prevê, sim, a faculdade de utilização do “seguro garantia judicial” no momento da interposição do recurso, em substituição ao Campinas, tradicional depósito recursal, previsto e regulamentado nos parágrafos anteriores. , 22 de setembro de 2020. As regras insert

Judiciário ● 28/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20594 Intimado(s)/Citado(s): Indisponibilidade de Bens, e por isso foi gravada a indisponibilidade - LEONICE MARIA CAMPOS sobre o imóvel matrícula 41.432 do Registro de Imóveis de Votuporanga. Ainda que o imóvel seja residência do executado Vanderlei Antonio PODER JUDICIÁRIO Ferraz, ele não pode ser vendido, e o simples fato de constar a JUSTIÇA DO indisponibilid

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 271 Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, notadamente por manifesta (...) culpa in vigilando, a qual não se restringe ao mero cumprimento do pacto civil estabelecido com a contratada, mas abrange toda a Cláusula 5ª (...) legislação regente da prestação dos serviços, notadamente a trabalhista. 5.1) Sem prejuízo do disposto em outras seções deste contato, constit

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4131 meio da reclamada, atrai a aplicação da Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST, notadamente por manifesta culpa in vigilando, a qual Sem razão. não se restringe ao mero cumprimento do pacto civil estabelecido com a contratada, mas abrange toda a legislação regente da prestação dos serviços, notadamente a trabalhista. Na inicial, o reclamante afirmou que foi admi

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 advogado(a) habilitado(a) no PJe ou poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da 760 Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISMARIO GONCALVES DUARTE opção Consultas ao andamento processual. PODER JUDICIÁRIO Notificação Despacho Processo Nº RTSum-0075500-70.2005.5.07.0004 RECLAMANTE A. Q. S. ADVOGADO ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB: