Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 HONORÁRIOS PERICIAIS 14864 Dispositivo Os honorários periciais são devidos pela reclamada, uma vez que é sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790B da CLT. CONCLUSÃO Quanto ao valor arbitrado pela Origem, ou seja, de R$ 2.500,00, entendo que é compatível com o trabalho realizado e dotado da necessária razoabilidade, não devendo sofrer redu

Judiciário ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1816/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2015 164 requisito exigido pela empregadora para adesão ao PDV não foi preenchido, qual seja, a idade mínima de 55 anos. Cabe ressaltar que o critério etário estabelecido para adesão ao plano não Natal (RN), 8 de Setembro de 2015. representa um ato discriminatório porque tal requisito não é arbitrário, pois visa apenas evitar que os empregados mais jovens se desliguem

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 Somente para que não se alegue omissão, assinalo que, por razões 14941 Para fins recursais, mantém-se o valor arbitrado à condenação. óbvias, não pode a recorrente pretender tirar proveito das disposições do Provimento GP-CR 01/2009 deste E. TRT da 15ª Região, para reduzir a amplitude da sua obrigação, via transversa. À toda evidência, o Provimento em referê

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 22661 beneficiária da justiça gratuita. Não há, in casu, prescrição a ser pronunciada em relação aos depósitos do FGTS. Com efeito, o laudo pericial revelou as condições insalubres do trabalho do reclamante, sendo, portanto, parte sucumbente no objeto da perícia a reclamada. Finalmente, a pronúncia sentencial da prescrição trintenária referiuse tão apena

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 1443 se enquadra o caso em tela na chamada "declaração de cálculo, absolutamente nada abordou a reclamante sobre eventual inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade", já que deve ser previsão de base de cálculo do adicional de insalubridade em norma extraída da Súmula Vinculante nº 04 do E.STF a interpretação de coletiva da categoria, base de cálculo ess

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 22644 não há falar de afronta ao princípio da isonomia, cuja vigência e valor não se recusa, mas que, no caso dos autos, não se aplica para justificar a pretensão recursal. Quanto a quem cabe suportar referido ônus, nos termos do art. 790B da CLT, com redação dada pela Lei n. 10.537/2002, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte suc

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Acórdão O juízo "a quo" indeferiu o pleito do exequente "por ausência de previsão legal" (ID. 5f60d73 - Pág. 1). Conquanto tente, o agravante não consegue demonstrar qualquer resultado útil da medida requerida, não tendo comprovado, por exemplo, eventual eficácia do processo centralizador na busca de bens da devedora principal ou de seus sócios, pelo contrário, rec

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1383 PETROBRAS, o critério primeiro para que o funcionário fosse ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO "elegível" e pudesse aderir ao programa de dispensa incentivada, VOLUNTÁRIA. REQUISITO ETÁRIO. DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA EM FLAGRANTE PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA, era o da idade NÃO CARACTERIZADA. igual ou superior a 55(cinquenta e cinco) anos." Dessa forma, a

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 1889 jurisprudência, adotando então o entendimento que tem prevalecido Então, resta aqui aplicar a teoria da na chamada "declaração de no nosso E.Tribunal. inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade", como já Afinal, pondera-se que as proibições contidas tanto na parte final do abordado acima. inciso IV do art. 7º da Constituição Federal quanto na Súmu

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 264 atividade-meio. Nesse mesmo sentido, condenando a 3ª reclamada (CONDOMÍNIO PRIME APART SERVICE), o RO - 0010150-37.2016.5.18.0104, de Importante observar que a responsabilização subsidiária do tomador Relatoria do Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, 1ª de serviços pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo Turma, julgado em 31-8-2016. empregad