Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7180 Código Civil, e se a empresa se propõe a pagar ao trabalhador expressamente consigna que "a petição de homologação de acordo apenas os valores que já lhe são incontroversamente devidos, extrajudicial suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela consoante TRCT em anexo,além da multa prevista no art. 477, § especificados", é incabível a homologa�

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 9397 silêncio interpretado como aquiescência tácita. silêncio interpretado como aquiescência tácita. Se não houver concordância das partes, o feito será extinto, sem Se não houver concordância das partes, o feito será extinto, sem resolução de mérito, pelos fundamentos já esposados acima, pois resolução de mérito, pelos fundamentos já esposados acima,

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15087 extrajudicial suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela quitação ampla e irrestrita, e que este dispositivo está em especificados", é incabível a homologação da transação na forma consonância com o disposto no art. 855-E da CLT, que pretendida pelas partes. expressamente consigna que "a petição de homologação de acordo Por conseguinte, di

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Parágrafo Segundo - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá 93 extravio ou mau uso. uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período não cumprido Manifestação do MPT: ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 RÉU ADVOGADO AVERAMA TRANSPORTES S/A AUGUSTO MARTINS MACIEL(OAB: 82544/PR) UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO 3132 ADVOGADO AUGUSTO MARTINS MACIEL(OAB: 82544/PR) UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): Intimado(s)/Citado(s): - AVERAMA ALIMENTOS S/A - AVERAMA ALIMENTOS S/A Processo nº 0001347-60.2016.5.09.0025 Processo nº 0001347-60.

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2193 teses contrárias, bem como a inaplicabilidade de dispositivos legais PODER JUDICIÁRIO e/ou normas convencionais a elas vinculados. JUSTIÇA DO A obscuridade se caracteriza quando a decisão proferida é parcial ou totalmente ininteligível, o que não ocorre neste caso, em que a sentença é cristalina quanto aos fundamentos adotados. INTIMAÇÃO O descontentamento d

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 2495 O descontentamento das partes com o resultado da decisão não configura vício sanável por meio dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC, c/c o 897-A da CLT. ARAUCARIA/PR, 24 de outubro de 2020. Assim, eventual pretensão de reforma do julgado não pode ser obtida em sede de embargos de declaração, devendo ser interposto MARLI GOMES GONÇALV

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 REQUERENTES ADVOGADO VALDIR DONISETI DE ARAUJO CAROLINE INGRID DE LIMA GREGORIO(OAB: 460983/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ALPHAPLUS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 15894 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Processo Nº HTE-0011404-20.2022.5.15.0039 REQUERENTES ALPHAPLUS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO JAQUELINE NUNES D

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 4698 expressamente consigna que "a petição de homologação de acordo consonância com o disposto no art. 855-E da CLT, que extrajudicial suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela expressamente consigna que "a petição de homologação de acordo especificados", é incabível a homologação da transação na forma extrajudicial suspende o prazo prescri

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 consideração que o art. 320 do Código Civil prevê que o recibo de 16941 proferida nos autos. quitação deverá designar, de forma específica, o objeto da dívida SENTENÇA quitada, não comportando, para as homologações extrajudiciais, a Vistos, etc. quitação ampla e irrestrita, e que este dispositivo está em Consoante já asseverado anteriormente, levando-se