Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes. Vejamos. No que tange à busca e apreensão do veículo constata-se que não há prova suficiente para alega

Seção I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 devendo permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada e restringir-se apenas ao acerto ou não da decisão agravada, sendo vedado, ainda, imiscuir-se no mérito da demanda ou julgar matérias estranhas ao ato judicial recorrido. 2. A concessão da tutela provisória de urgência que pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada), pressupõe, genericamente, a demon

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 962 Vejamos. A segunda ré já se beneficiou do trabalho prestado pela reclamante; e, como não fiscalizou devidamente o cumprimento das obrigações Analisando os documentos anexados aos autos verifica-se que a 2ª trabalhistas, agora, nada mais justo que o retribuir, por meio de sua reclamada efetuou o depósito no valor de R$ 26.296,19 na data de responsabilidade subsi

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 - SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA - SEILA APARECIDA PEREIRA 7532 também seja levado à hasta pública designada. Torno sem efeito o edital de praça de id 85069d7. PODER JUDICIÁRIO Intimem-se as partes e a leiloeira. JUSTIÇA DO TRABALHO Publique-se novo edital de praça, nos termos determinados Id 564cd79, fazendo constar do mesmo os bens penhorados, id's 16bc507 e f

Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1824/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 1169 ADVOGADO 1ª Vara do Trabalho de Contagem ANDERSON LEONARDO SILVA PENIDO(OAB: 141058/MG) ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB: 193025/SP) Simone Seixlack Valadares(OAB: 67208/MG) RÉU ADVOGADO ADVOGADO Rua Joaquim Rocha, 13, 2º Andar, Betânia, CONTAGEM - MG CEP: 32017-270 Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANO DA SILVA LIMA TEL: (31) 33991612 PODER

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 855 Acórdão Processo Nº RO-0000660-86.2016.5.21.0013 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE ELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S.A. ADVOGADO EDMILSON ANTONIO PEREIRA(OAB: 78464/RJ) RECORRIDO JOSE HILSON MELO DA SILVA ADVOGADO MARCUS ARTUR FREITAS DE ARAÚJO(OAB: 2829/RN) EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - JOSE HILSON MELO DA SILVA 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330, TST.

Judiciário ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1703/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1207 expedição de alvará para levantamento do FGTS. Obedecidas as formalidades legais, é prolatada a seguinte Sem mais provas, encerrou-se a instrução. A requerimento das partes foi deferido o prazo comum de 5 dias para memoriais, tendo sido recusada a última proposta de conciliação. Memoriais da parte autora anexados aos autos. SENTENÇA É o relatório. I – DO R

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 5086 comprovado durante a realização da audiência de instrução, quando sua patrona afirmou que o "autor recebeu as verbas a este título e só trouxe a notícia neste ato" (fls. 299). Portanto, tendo em vista que a retratação do Autor quanto a tal pedido somente ocorreu após a devida comprovação pela Reclamada de que havia pago corretamente o vale-transporte, ent

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 - ALESSANDRA PIRES DA SILVA - BRUNO OLIVEIRA SILVA - GIZELE APARECIDA ESTEVAM - JOSIANE APARECIDA DE CARVALHO LUCIO - TEREZA CANDIDA DE PAULO 7529 incluído no edital de id ID. 85069d7, em complemento ao despacho de id 564cd79, determino que o bem penhorado id f24b6b4, também seja levado à hasta pública designada. Torno sem efeito o edital de praça de id 85069d7. PODER

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 16485 O que se vislumbra, na verdade, é que a ora embargante pretende rediscutir a questão por via imprópria e inadequada. No mérito, não comportam acolhimento. Não se vislumbra, no V. Acórdão atacado, vício ensejador da medida eleita pela parte. Inicialmente, verifica-se que todas as matérias levantadas pelas embargantes foram enfrentadas com a devida fundament