Seção III ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 VE SER AFERIDO DENTRO DOS LIMITES DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS QUE VENHAM A RETARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, NAO SE RESTRINGINDO A MERA SOMA ARITMETICA DO S PRAZOS PROCESSUAIS, RAZAO PELA QUAL A JURISPRUDENCIA UNISSONA O S TEM MITIGADO. 2 ORDEM DENEGADA (HC N 28163-3/217, ACORDAO DE 23 /01/2007, REL. DR. MARIA DAS GRACAS CARNEI

Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 O PRINCIPIO NAO PODE SER COMPREENDIDO COMO UMA INSTITUCIONALIZACA O DA IMPUNIDADE, E SIM COMO UM INSTRUMENTO QUE PERMITE DESCONSIDE RAR A TIPICIDADE MATERIAL DE FATOS QUE, POR SUA INEXPRESSIVIDADE, CONSTITUEM ACOES DE BAGATELA, AFASTADAS DO CAMPO DE REPROVABILID ADE, A PONTO DE NAO MERECEREM MAIOR SIGNIFICADO AOS TERMOS DA NOR MA PENAL. 15. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 ACAO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.106/05 NO ART. 226, INCISO II, DO C P, SE DEU APOS A PRATICA DO DELITO, IMPONDO-SE NA HIPOTESE A APLI CACAO DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SENDO ASSIM, TORNO DEFINITIVA A SANCAO PENAL DO SENTENCIADO EM 0 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMEN TE SEMIABERTO, NOS TERMOS DA ALINEA B DO

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 ORS E 01 (UM) RELOGIO DOURADO DAS VITIMAS ADOLFO MARTINS COSTA E TERCINO CARDOSO DIAS. INQUERITO POLICIAL AS FLS. 02/67. INSTADA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, FRENTE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA PENAL (FLS. 75/77) . EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. E O BRE VE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 URISPRUDENCIAIS QUANTO A MATERIA: APELACAO CRIMINAL - CRIME DE TR ANSITO - CONDUCAO DE VEICULO SOB ESTADO ALCOOLICO - OFENSA AO ART IGO 306 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVICAO SOB ALEGACAO DE NAO-COMP ROVACAO DA RELACAO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DE DIRIGIR EMBRIAG ADO E O ACIDENTE CAUSADO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES DIRECAO DE V EICULO EM VIA PUBLICA EM ESTADO DE EMBRIA

Seção III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 ME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, FULCRADAS, SOBRETUDO, NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 3) BONS PREDICADOS PES SOAIS. INSUFICIENCIA. OS ATRIBUTOS SUBJETIVOS FAVORAVEIS, TAIS CO MO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LA BORAL LICITA, AINDA QUE COMPROVADOS, NAO SAO BASTANTES PARA A CON CESSAO DO BENEFICIO DA LIBERDADE, MORMENTE

Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 O POSSUI OUTRAS PASSAGENS E NAO PAIRAM DUVIDAS SOBRE SUA IDENTIDA DE, O QUE IMPEDE A APLICACAO DA CONSTRICAO CAUTELAR, POR NAO ESTA R PRESENTES QUALQUER DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS LISTADAS NO ART. 313 DO CPP. COM EFEITO, NAO HA SEQUER A NECESSIDADE DE SE ANALIS AR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. E O CASO, ENTAO, DE AUTORIZAR A ESPERA DO DESFECHO DO

Seção II ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 AL IRRELEVANTE, DEVE ENTENDER O TIPO, NA SUA CONCEPCAO MATERIAL, COMO ALGO DOTADO DE CONTEUDO VALORATIVO, E NAO APENAS SOB SEU ASP ECTO FORMAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE DIRETIVO 3. O CASO EM TELA, A TENDE PERFEITAMENTE AOS REQUISITOS DO PRINCIPIO ACIMA PERCORRIDO. HOUVE SUBTRACAO E RECUPERACAO DE BENS DE VALOR INFERIOR A UM SAL ARIO-MINIMO. ASSIM VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRI

Seção III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 O 12 DA LEI N 8.429/92, SOB A ALEGACAO DE QUE TERIA PRATICADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR TER DESVIADO VERBAS PUBLICAS DO MUNICIPIO GERANDO PREJUIZO AO ERARIO. O ART. 17, 8 DA LEI N 8. 429/92 DISPOE QUE RECEBIDA A MANIFESTACAO DO REU, O JUIZ, EM DECI SAO FUNDAMENTADA, REJEITARA A ACAO, SE CONVENCIDO DA INEXISTENCIA DE ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDENCIA DA ACA

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 ADO NO FEITO, VERIFICO QUE ESTA RESTOU INCONTESTE, ESPECIALMENTE, PELA CONFISSAO DO ACUSADO, VEJAMOS: A VITIMA JESSICA LAFAETE DE ALMEIDA, POR OCASIAO DE SEU DEPOIMENTO, AFIRMOU QUE HAVIA DEIXADO SUA MOTOCICLETA ESTACIONADA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO ECONOMI CA FARMA, SENDO QUE NO COMPARTIMENTO DE GUARDA-VOLUMES ESTAVAM OS OBJETOS FURTADOS PELO REU. RETRATOU QUE RECON