Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 ESPECIAL O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, INCLUSIVE C OM A PARTICIPACAO DE DEFESA TECNICA, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOM OLOGADO. 2. DA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. NO MERITO, SEGUNDO O APURADO, O REEDUCANDO TERIA EMPREENDIDO FUGA DO CENTRO DE INSER CAO SOCIAL LOCAL EM 24/9/2018, SENDO RECAPTURADO NO DIA 25/9/2018 (FF. 396/398). CONFORME DISPOE O ART. 50,

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 SUPRACITADO DISPOSITIVO [ART. 118, 2 DA LEI 7.210/84] TRATA APENA S DO DIREITO DO PRESO DE SER OUVIDO PREVIAMENTE ANTES DA DECISAO FINAL ACERCA DA REGRESSAO. IMPENDE RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE, NAO OBSTANTE A DECISAO DE REGRESSAO SEJA DA COMPETENCIA DO JUIZ D A EXECUCAO, O PRECEITO NORMATIVO SEQUER DETERMINA QUE ESSA OITIVA PREVIA SEJA PESSOAL, EM AUDIENCIA ESPECIFIC

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 L FEDERAL, NA PROPORCAO DE 166 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR EQUIVALE NTE A 1/30 [UM TRIGESIMO] DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO, CADA DIA-MULTA TENDO EM VISTA SUA SITUACAO ECONOMICA [ART. 43 DA LEI N. 11.343/06]. 1.2. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS A WILKER ROBERT BARBOSA DE BRITO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. 1) QUANTO A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE NAO LHE

Seção III ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 A: ART.16. SAO BENEFICIARIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIA L, NA CONDICAO DE DEPENDENTES DO SEGURADO: I - O CONJUGE, A COMPA NHEIRA, O COMPANHEIRO E O FILHO NAO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDI CAO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVALIDO OU QUE TENHA DEFIC IENCIA INTELECTUAL OU MENTAL OU DEFICIENCIA GRAVE; DESTARTE, NO C ASO EM COMENTO, NO INTUITO DE FAZER JUS AO

Seção III ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 22771 GO - RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG DESPACHO : COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 293192-47.2006.809.0137 (20060 2931929) AUTOR: IVANHOE SILVEIRA MOURA REU: LUIZ GUILHERME E OUTR OS S E N T E N C A (SEM RESOLUCAO DE MERITO) TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR IVANHOE SILVEIRA MOURA EM FACE DE LUIZ GUIL HERME, JULIANA PERES DE CARVALHO GUILHERME, ANTONIO APARECI

Seção III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 06 (SEIS) MESES POR TER O REU CONFESSADO A PRATICA CRIMINOSA QUA NDO OUVIDO NA FASE INQUISITORIAL, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOST O NO ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA DEFINITIVAME NTE FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 2) QU ANTO AO CRIME DE ROUBO A) O REU E PRIMARIO E PORTA BONS ANTECEDEN TES; B) CULPABILIDADE: CONSIDERAVEL E CON

Seção II ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 DO AUTO DE ARREMATACAO (ART. 34 DO DECRETO-LEI N 70/1966). APLIC ACAO SUBSIDIARIA DO DECRETO-LEI N 70/1966 AS OPERACOES DE FINANCI AMENTO IMOBILIARIO A QUE SE REFERE A LEI N 9.514/1997. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1462210/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 25/11/201 4) HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARI

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 R ATESTAREM A INCOMPATIBILIDADE DA CONDENADA COM REGIME MENOS SEV ERO. SENDO ASSIM, VERIFICO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ESTAREM PRESENT ES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REGRESSAO DE REGIME. TODAVIA, NOTA-S E QUE A REEDUCANDA JA SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO, NAO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSAO EM REGIME MAIS SEVERO. EM CASOS IGU AIS AO QUE SE ANALISA, TANTO O SUPERIOR TRIB

Seção III ● 09/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 ART. 213 C.C. ART. 157, 2, I, C.C. ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL . PASSO A APLICACAO DA PENA 1) QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO A) CULP ABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO; B) ANTECEDENTES: NADA QUE O DESAB ONE; C) CONDUTA SOCIAL: NAO CONSTA DOS AUTOS NADA QUE DEPONHA A S EU DESFAVOR, SENDO APARENTEMENTE NORMAL; D) MOTIVO: VONTADE DE EX TRAVASAR A LIBIDO, OBTENDO PRAZER SEXUAL;