Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1125 151 esse fundamento, o salário recebido pelo requerente sofre proteção legal e constitucional, esta em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito agora estampado no rol dos direitos sociais, incluído pela Emenda Constitucional nº64/10. De outro norte: Com relação ao desconto das parcela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 553 970 318.01.2004.002404-8/000000-000 - nº ordem 6995/2007 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X MILTON APARECIDO RINALDI - Sentença nº 1459/2009 registrada em 27/08/2009 no livro nº 19 às Fls. 250: Proc. Nº 6.995/07. Ante o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos te

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 16 257 da decisão abaixo colacionada:PREVIDENCIÁRIO: SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. COMPETÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. I - O salário-maternidade é benefício de natureza previdenciária, regulando-se a competência, no caso, pelo disposto no artigo 109, I, § 3º da Carta Magna. II - O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2640 2786 se sobre o laudo de dependência toxicológica, juntado nos autos (fls. 73/76). - ADV: LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP) Processo 0029696-36.2014.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins M.A. e outros - Intime-se a advogada a retirar a certidão de hon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2243 827 fundamento no art. 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o feito, dando-se baixa na audiência acaso designada. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Int. - ADV: HENRI ROMANI PAGANINI (OAB 166661/SP) Processo 1023798-38.2015.8.26.0554/01 - Cumprimento de sentença - Erro Médico -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 2639 defesa. Pugna, assim, pela declaração de nulidade do ato administrativo, bem como a sua recondução ao cargo, com o pagamento integral de seus vencimentos e vantagens pelo tempo em que esteve afastada. Juntou documentos (fls.18/135). O processo foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível e d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 779 892 CALANDRO BARBOSA X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 143-147 - Dr.(ª)(s) Patrono(a)(s) d(a)(s) parte(s): manifestem-se sobre o laudo, direta ou por meio de seus assistentes técnicos e eventual pedido de complementação de honorários, ficando-lhes facultada a extração de cópias reprográfi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 718 1157 pela requerida ora excluída do pólo passivo, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 974 1774 apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 515 126 Art. 35º. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; Art. 44º. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e progra