Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 309 autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0236400- JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E 22.2009.5.20.0005". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO É o relatório. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº Decido. 698.357RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Prefacialmente, consigno que a presente reclamação foi distribuída

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 403 Nesses termos, ACOLHO os presentes embargos à execução, obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. determinando sejam observadas em favor da embargante as Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" (RE nº 852.302/AL- mesmas prerrogativas conferidas a Fazenda Pública, pelo que AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/2/16).

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 539 atos judiciais, além do reconhecimento das convenções e acordo no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades coletivos de trabalho". de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado Sustenta, ainda, que a submissão da DESO a procedimento e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de executório regulado pelo

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1584 determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. (STF - ADPF: 556 Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. RN - RIO GRANDE DO NORTE 0083147-05.2018.1.00.0000, Prestação de serviço público próprio do Estado. Nature

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 815 Fachin teria deferido a liminar para determinar a "suspens[ão de] e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação medidas aplicáveis a pessoas jurídicas de direito privado na do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência social majoritariamente estatal.

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3156/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 572 A embargante quitou o depósito recursal e custas para interposição Nesse sentido, recente decisão liminar proferida pelo Min.Dias de recurso ordinário, o que já denota a fragilidade da presente Toffoli, pelo disposto no art.13, inciso VIII, do RISTF, na insurgência. Reclamação Constitucional nº 38.646, de Relatoria do Minsitro Improcede o pleito de recon

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 314 modificativo do direito, tanto na fase de conhecimento, quanto na de jurisprudencial desta Corte é no sentido da aplicabilidade do regime execução. de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de Informa que, a teor do acordo homologado, são irrepreensíveis as serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não contas. concorrenc

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 320 argumento complementar no sentido de que os juros devem ficar à apreciação do Supremo Tribunal Federal temática concernente à limitados ao momento da liberação do depósito no valor de aplicação da sistemática constitucional de precatórios em sede de R$49.973,61, porque a incidência deve recair apenas sobre o saldo execução da Reclamação Trabalhista n�

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 234 execução da Reclamação Trabalhista nº 0236400- jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a 22.2009.5.20.0005, estando-se na iminência da prática de atos acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de constritivos de execução forçada contra a parte reclamante, o que execução comum às empresas controladas pelo s

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 1184 sustentabilidade da agricultura, Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" (RE nº 852.302/AL- XII. Implementar ações de regularização e reorganização AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/2/16). fundiária e redistribuição de terras no Estado. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM XII - Contribuir para o planejamento ambiental