Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1884 serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios" (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Bar

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 384 encontra-se regular o preparo. Nota-se, inclusive, que houve a complementação de tal valor, consoante comprovante de ID 1dcc5d4, dentro do prazo fixado no despacho de ID 99665ff, em que pese somente tenha sido o comprovante juntado aos autos por ocasião da interposição do presente AI. Ademais, este Tribunal tem reconhecido que a Agravante faz jus às prerrogativas in

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2366 Por ser a reclamada empresa estatal prestadora de serviço público, prestadoras de serviços públicos essenciais, fixou a seguinte tese deve se sujeitar ao regime de precatórios e tem direito à vinculante, constante do Tema 253: impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade Nesse sentido, destaco decis

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 649 regime de precatório, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada no RE-599.628-RG (Tema 253), e por PROCESSO: 0001133-19.2019.5.14.0092 entender que a CAERD é uma sociedade de economia mista, CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO prestadora de serviço público essencial, em regime não ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA concorrencial. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1878 companhias estaduais de saneamento básico o regime de (STF - AgR RE: 852302 AL - ALAGOAS 0030843- pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses 30.2004.4.05.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço Julgamento: 15/12/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe- seja p

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3617/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios. No caso específico da ora embargada (COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 556, ficou entendimento com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" de que a "Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte CAERN é sociedade de economia mi

Publicações Judiciais I ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributo discutido. Por fim, registre-se que a transferência do bem a terceiro já fora realizada, conforme se constata do documento de fl. 157 (formulário RENAVAM), no qual consta como proprietária do veículo Simone Cristina Taciano Silva, mantida a informação de restrição na Receita Federal. Plausível, portanto, o pedido da impetrante. Contudo, os ofícios não poderão ser encaminhados diretamente ao DENATRAN e ao DETRAN/SP, uma vez que a restrição foi imposta por procedimento admin

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1199 honorária, nos termos do voto do Desembargador Carlos Augusto PODER JUDICIÁRIO Gomes Lôbo, que será o prolator do acórdão, vencido o relator. . JUSTIÇA DO Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 30 de abril a 5 de maio de 2021, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-62019.

Judiciário ● 05/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3323/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Outubro de 2021 423 STF". relatoria do Exmo. Des. DORIVAL BORGES, onde figura a mesma Examino. executada, assim ementado, verbis: Os embargos declaratórios visam propiciar ao Órgão judicante "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, CABIMENTO. O agravo de petição só é admitido nas decisões de eventualmente, restou

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 779 RONDÔNIA CAERD Rondônia e não detém o monopólio na prestação de serviço público ADVOGADOS: essencial. Pugna pela reforma da decisão agravada para afastar os ROMILTON MARINHO VIEIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO critérios de execução aplicados à Fazenda Pública. GOMES LÔBO Contraminuta pelo improvimento do apelo. No tocante ao pedido co