Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 274 presente reclamação, "para que seja avocada a apreciação, por CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE este Excelsior Tribunal, do Recurso Extraordinário interposto nos PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0236400- JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E 22.2009.5.20.0005". RECURSO EXTRAORDINÁR

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3444/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 1098 voltadas para utilização, conservação e aproveitamento de produtos sociedades de economia mista prestadoras de serviço público agrícolas, educação, conservação ambiental e apoio ao artesanato próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, rural. sociedade de economia mista prestadora de serviços de XI . Difundir conhecimentos e tecnolog

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 167 Ressalte-se que, embora a empresa pública tenha personalidade RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO privada, verifica-se que os objetos dos convênios possuem grande REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº relevância social, uma vez que visam precipuamente atender os 698.357RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen agricultores familiares atrav�

Judiciário ● 06/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3324/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 DOS REQUERIMENTOS 67 Transcrevo trechos da decisão Medida Cautelar na Reclamação 38.646 Sergipe, provocada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO Por tudo quanto exposto, requer(em) sejam julgados DE SERGIPE - DESO em face do Tribunal Superior do Trabalho, no PROCEDENTES os presentes embargos de declaração, opostos julgamento do processo 0236400-22.2009.5.20.0005, in verbis:

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 784 e sem fins lucrativos, equiparam-se à Fazenda Pública. Desse públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição modo, as execuções a ela direcionadas devem ser processadas sob parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para o regime de precatório, na forma do art. 100 da Constituição da determinar a suspensão das decisões jud

Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 45 público em regime não concorrencial e sem intuito primário de Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da Re

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3438/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 238 estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: Analogicamente, a jurisprudência do col. STF sedimentou o ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da entendimento de que as sociedades de economia mista prestadoras Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da de serviços públicos típicos do Estado, em regime

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 674 STF e do TST, com base na tese firmada na decisão do Recurso 2.2 Mérito Extraordinário n. 599.628-RG, reconhecendo a existência de 2.2.1 Do regime de execução - CAERD repercussão geral nos processos envolvendo o debate acerca da Volta-se o exequente contra a decisão, que determinou o aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da processamento da

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 825 sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que próprio das empresas privadas, portanto, não usufruindo de promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, qualquer privilégio ou tratamento diferenciado na fase executória, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao reg

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 253, in verbis: 750 CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime Constituição da República). Precedentes. 3. D