Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 687 Entende-se que somente a Confederação Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG possuem legitimidade para ajuizarem ações para a cobrança das contribuições sindicais. Essa inferência colho da leitura conjugada dos arts. 24, inc. I, da Lei nº 8.847/94 e 17, inc. II, da Lei nº 9.393/96, que ditam, respectivamen

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 12301 Relator PROCESSO nº 1000766-20.2016.5.02.0026 (RO) RECORRENTE: AUTO REG SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA RECORRIDO: FERNANDA DE QUEIROZ VOTOS RELATOR: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA Acórdão Processo Nº RO-1000766-20.2016.5.02.0026 Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE AUTO REG SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA(O

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 680 redação da época em que as entidades sindicais eram reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, que detinha a competência para fazer o enquadramento sindical, ou seja, decidia Relatório dispensado na forma da lei. a autoridade administrativa a base territorial e a categoria a ser representada pela entidade sindical. 10. O enquadramento sindical foi extinto com a libe

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 285 PROCESSO TRT - RO-0010309-80.2016.5.18.0103 Assinatura RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : LUDMILA SANTOS BARROS ADVOGADO(S) : MARCEL BARROS LEÃO E OUTROS RECORRIDO(S) : DROGARIA RIBEIRO LTDA - ME WELINGTON LUIS PEIXOTO ADVOGADO(S) : GABRIEL ALVES OLIVEIRA Relator ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : FERNANDO ROSSETTO Acórdão P

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 12297 Acórdão Processo Nº RO-1000766-20.2016.5.02.0026 Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RECORRENTE AUTO REG SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ADVOGADO JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB: 88922/RJ) ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO COUTINHO(OAB: 155544/RJ) RECORRIDO FERNANDA DE QUEIROZ ADVOGADO ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA(OAB: 174254/SP) EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - AUTO R

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 8861 É o relatório. Conhecimento Contribuição sindical rural Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Decisão recorrida: A sentença julgou improcedente o pedido, pois o autor não trouxe aos autos a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 606 da CLT. Fundamento recursal:assevera ter legitimidade par

Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1923/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 443 que conduzem ao conhecimento da implicação de risco de assalto, assaltos durante o trabalho, situações que, por si só, geram o direito na atividade de motorista de transporte coletivo de passageiros". E à indenização por danos morais, em consonância com o citado continua dizendo que "a problemática ora suscitada em sede de dispositivo do Código Civil e n

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 695 certidões de dívida ativa dos inadimplentes da contribuição sindical, um único legitimado para a arrecadação e cobrança, qualidade que, sob o fundamento de que são vedadas a intervenção e a entende-se, a lei houve por bem reconhecer à entidade sindical de interferência do Estado nas questões sindicais, conforme o art. 8º topo, senão. De efeito, quando

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16097 Identificação Fundamentação PROCESSO nº 0012934-09.2015.5.15.0135 (ROPS) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS,RESTAURANTES BARE RECORRIDO: THE BEST SOROCABA MOTEL LTDA - ME VOTO JUiZ SENTENCIANTE: RICARDO LUIS DA SILVA RELATORA: LUCIANE STOREL DA SILVA Conheço o recurso ordinário interposto (ID 1e6413e), porque preenchidos os pressupostos de admis

Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2034/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 122 O Juízo de origem extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por competência para intentar ação de execução fiscal e nem meios ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via para constituir o crédito administrativo, mediante a inscrição e a eleita. Segundo o entendimento exposto em sentença, caberia à expedição de certidão de dí