Caderno único ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1278ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de maio de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2 4796/2012 - (Número Único: 0004675-45.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FABIO LUIZ SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (jb) D

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 1599 nos Mandados de Segurança 26.908/DF, rel. Min. Eros Grau, DJE AZEVEDO 23.11.2007; e 26.971/DF, rel. Min. Menezes Direito, DJE Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 19.11.2007. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL 4. Acrescento, ademais, que a multa aplicada ao ora impetrante, BERNARDINO DE SOUZA prevista no art. 557, §2º, do CPC, pos

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 13983 substituída pelo aviso-prévio trabalhado ou indenizado. Assim, pretende que se já mantida a decisão de origem. Com efeito, o acórdão deixou claro que não validou apenas os horários de intervalo em relação aos controles de ponto, quando, De início cabe registrar que, a teor do disposto no art. 897-A da CLT então, reconheceu que eram gozados apenas 40 minutos

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 78 Cuida-se de ação rescisória proposta por BERGSON ADALBERON obreiro e inexistência de verbas trabalhistas a serem quitadas; SALES ARAUJO, ex-empregado da CAMED ADMINISTRADORA E ausência de previsão de anuênio nos acordos coletivos; inexistência CORRETORA DE SEGUROS LTDA., objetivando desconstituir a de trabalho aos sábados e de horas extras, bem como gozo regula

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 276 empregatício entre o empregado e a tomadora de serviços, mas sim O juiz, em sede de sentença, aplicou a pena de confissão ficta à do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do demandada J. R. SERVICOS E MANUTENCOES LTDA - ME, haja prestador (empregador direto) com o qual realizou contrato de vista o teor das regras insertas nos artigos 385, § 1º e

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 3313 Custas de R$ 44,26 pelo executado. reclamante. Intimem-se as partes da presente decisão. Em contínua análise, verifico que foi exarado Acórdão em sede de Transposto o prazo, aguarde-se o pagamento dos créditos dos recurso ordinário (id 39f1a26) com retificação de erro material do presentes autos pelo REEF. dispositivo conforme Acórdão em sede de embargos

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 30744 Ocorre que, nesses casos de terceirização, em que figura como tomador ente público, no caso o ESTADO DE SÃO PAULO, tenho entendido ser vedada a transferência direta e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não adimplidos pelos prestadores de serviços para os entes da Administração Pública, nos exatos termos do quanto decidido na Ação Dec

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 Ciente. 3430 É, em síntese, o relatório. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do VOTO Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). admissibilidade. Votação unânime. JUSTA CAUSA FERNANDO DA SILVA BORGES Desembarg

Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2935/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 44 - violação do art. 482, 'f', da CLT. - divergência jurisprudencial. FLORIANOPOLIS, 12 de Março de 2020. A recorrente insurge-se contra a decisão da Câmara que manteve a sentença que reverteu a dispensa por justa causa para imotivada. Alega que restou incontroverso nos autos o consumo de álcool pelo MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora do Trabalho-Presidente FLO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2030 79 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. 1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório re