62 resultados encontrados para aplicada ao sen - data: 17/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 SO A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DOS AR TIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: TENHO QUE RESTOU EV IDENCIADA NOS AUTOS, CONDUTA REPROVADA/CENSURADA PELA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL, POSSUIA CONDICOES DE SA BER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO; ERA, PORTANTO, D E SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVERSO, COM CO