Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 “Da análise dos autos, verifica-se o adimplemento do débito principal e dos honorários advocatícios, por meio de bloqueio eletrônico de valores. Ante o exposto, nos termos dos artigos 771 e 924, inciso 11, do Código de Processo Civil, JULGO extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito. NR.PROCESSO: 0464195.45.2014.8.09.0087 O ato judicial host

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 Sobre o tema, anotam os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Tutela provisória da pretensão recursal. Como juiz preparador do recurso, o relator poderá conceder provisoriamente a tutela pretendida no recurso. Já se admitia a concessão de tutela antecipada na esfera recursal por interpretação sistemática do CPC/1973 273,

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 (…) Com a instituição do PROCON perante todos os Estados membros, sejam como órgãos vinculados às secretarias de responsabilidade do Poder Executivo, seja comportando personalidade jurídica própria, estes devem instaurar procedimentos administrativos para averiguação e aplicação de medidas cabíveis para tutelar, proteger e amparar o direito dos consumidores

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 0286414.02.2015.8.09.0087 Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0286414.02.2015.8.09.0087 APELANTE : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A APELADO : SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON - ITUMBIARA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. LEVANTA

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 0286414.02.2015.8.09.0087 expedição de alvará em favor do procurador da parte apelada e restituição do valor referente à multa para ora apelante, ressaltando que o pagamento da multa deve ser realizada nos autos do procedimento administrativo. Com advento do novo código de processo civil de 2015, nota-se que o legislador buscou que os atos processuai

Seção I ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 ADV(S) : FABIO ANTONIO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Deste modo, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento, ante a ausência de peças obrigatórias elencadas no artigo 525, inciso I, do CPC, quais sejam, a copia da decisão agravada e a procuração outorgada ao advogado do agravante. Intime-se. Goiânia, 11 de agosto de 2015. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 NR.PROCESSO: 0172854.48.2016.8.09.0087 Como se vê, nos autos do “P.A.D”, não houve a instauração de “incidente de sanidade mental em autos apartados”, tanto que o procurador da Processada, na formulação de seus quesitos à perícia (doc. 7 - evento nº 3), não questionou sobre a inimputabilidade de sua cliente. De igual modo, ao manifestar-se quanto à con

Publicações Judiciais I ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vencimento da obrigação, a que for posterior. No caso, a execução foi ajuizada com base em crédito tributário constituído por meio da declaração n. 0224931, entregue em 24/09/1999 (fl. 96), portanto, posterior ao vencimento da dívida (30/04/1998, 31/07/1998, 30/10/1998 e 29/01/1999 - fls. 20/23). Assim, não há nenhum vício a ser sanado. Em verdade, a embargante busca externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é e

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 A identificação de critérios objetivos a fundamentar o juízo do aplicador da sanção, dentre os três estabelecidos pelo art. 57, só é possível com um nível maior de exatidão em relação à eventual vantagem auferida pelo fornecedor, uma vez que a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor são conceitos cuja determinação é influenciad

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3458 168 descontos a título de contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº , ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão Minister