Publicações Judiciais I ● 13/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Descabida a fixação de honorários advocatícios devidos pela embargante/apelada face à previsão, na certidão da dívida ativa, da incidência do encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior. 7. Apelação provida." (6ª Turma, AC 717414, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. em 07.03.07, DJU de 09.04.07, p. 386). A União Federal faz jus ao recebimento de honorários advocatícios na hipótese dos autos, na medida em que o C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 1208 EXEQTE : Prefeitura Municipal de Lins ADVOGADO : 167739/SP - Jose Augusto Fukushima EXECTDO : Jose Leopoldino VARA:SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :0005758-42.2015.8.26.0322 CLASSE :DÚVIDA REQTE : Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Lins - SP REQDA : Claudia Sayuri Sakata Cabanas Ma

Seção II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 personalidade jur dica própria, estes devem instaurar procedimentos administrativos para averiguação e aplicação de medidas cab veis para tutelar, proteger e amparar o direito dos consumidores. A multa aplicada pelo PROCON/GO portanto não tem caráter indenizatório, a fim de ressarcir poss vel dano moral, até mesmo porque a quantia estipulada em multas administr

Publicações Judiciais I ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Nery Junior, j. 19/3/2009, DJF3 CJ2 de 15/9/2009; AG 2007.03.00.096235-5, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 25/9/2008, DJF3 de 7/10/2008, AG 2006.03.00.078447-3, Relator Juiz Federal Convocado Rubens Calixto, j. 7/11/2007, DJU de 20/2/2008; AG n. 2000.03.00.011147-6, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, j. 24/11/2004, DJ de 15/12/2004. Assim, em homenagem ao princípio da economia processual, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundament

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 13634 marcada pela reincidência de faltas injustificadas e atrasos após o procedimento anterior de nº 03/2014, como também os atos de "1- ratifica integralmente os termos do depoimento prestado à insubordinação e indisciplina alegados em denúncia anônima Comissão Processante; perante o Conselho Tutelar e amplamente comprovados em regular instrução do feito, r

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 ER CUMULADAS COM A PUNICAO APLICADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV O DISCIPLINAR, VISTO QUE A REGRESSAO TEM CARATER DISCIPLINAR, ENQ UANTO A PERDA DOS DIAS REMIDOS E REGRESSAO SAO SANCOES COM EFEITO S PENAIS, NAO SENDO O CASO DE BIS IN IDEM. ASSIM ENTENDE NOSSOS T RIBUNAIS: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO. REGRES SAO DE REGIME. FUGA. FALTA GRAVE. IMPOSIC

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR.PROCESSO: 0018128.64.2015.8.09.0051 Em outra perspectiva, vejo que as demais alegações iniciais são, inquestionavelmente, relativas ao mérito administrativo - já que questionam a forma de avaliação das provas e de interpretação das normas pelo agente administrativo, não podendo, pois, sofrerem intervenção jurisdicional, sob pena de violação ao princípio

Seção III ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 APURACAO DE ATO INFRACIONAL SENTENCA TRATA-SE DE CARTA PRECATORI A DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE MATEUS SANTANA DA LUZ, QUALIFICADO NOS AUTOS. O PROCEDIMENTO TEV E O SEU TRAMITE REGULAR, COM A APLICACAO AO ADOLESCENTE DE MEDIDA DE INTERNACAO PROVISORIA NOS AUTOS EM APENSO. MATEUS SANTANA DA LUZ, CUMPRIU A MEDIDA QUE LHE FOI IMPOSTA. COM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 1156 como de todas as demais determinações relativas à taxa de limpeza pública, confirmando-a, no mais. Sem custas, por ser o réu isento por lei e a autora, beneficiária da gratuidade. Fixo honorários aos patronos de ambas as partes, em R$ 2.000,00, por equidade, arcando a autora, proporcionalmente, com 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2840 2560 próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerente poderá juntar cópia d