Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre as partes, desobrigando o registro no Conselho réu e, em decorrência da inexistência de relação jurídica entre as partes, sejam anulados (i) o Auto de Constatação n. 2013/018958, (ii) o Auto de Infração n. 2013/002672 e consequentemente (iii) a penalidade de multa a

Caderno único ● 21/12/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2124ª · São Paulo, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ causas de pedir próxima e remota (ID 41105): a) “DIANTE DO EXPOSTO, está cristalinamente demonstrada a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável, r

Caderno único ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1348ª · São Paulo, quinta-feira, 29 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Advogado(s): Dr(s). CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS - OAB/SP 260933. Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167. 5212/2013 - (Número Único: 0003832-46.2013.9.26.0020) - HABEAS

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 . DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS. MULTA LAVRADA PELO PROCON MUNICI PAL. AUMENTO INJUSTIFICADO DO PRECO DA GASOLINA. INFRACAO DO ART. 39, X, DO CDC. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO. AUSENCIA DE MO TIVACAO. INOCORRENCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO CO M REMISSAO A LEGISLACAO APLICAVEL. TENTATIVA DE INCURSAO NO MERIT O ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENT

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 RANTE A PRESUNCAO ACIMA MENCIONADA. NO QUE PERTINE A IRRESIGNACAO RELACIONADA A MULTA APLICADA, CUMPRE SALIENTAR QUE ESTA PREVISTA COMO UMA DAS ESPECIES DE SANCOES PREVISTAS NA LEGISLACAO CONSUME RISTA, SENAO VEJAMOS: ART. 56. AS INFRACOES DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR FICAM SUJEITAS, CONFORME O CASO, AS SEGUINTES SANCO ES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUIZO DAS DE NATURE

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 OPORTUNIDADE DE TRATAR DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, VEJAMOS : EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C ANULA TORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.1 81/1997 NAO VISLUMBRADA. COMPETENCIA DO PROCON MUNICIPAL PARA APL ICACAO DE MULTAS AS INSTITUICOES FINANCEIRAS QUANDO VIOLADA NORMA CONSUMEIRISTA. NAO FORNECIMENTO DE BOLETO P

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 CONSUMIDOR NOS DEMAIS CASOS. ASSIM, NAO ENTENDO PERTINENTE A ALE GACAO DO AUTOR QUANTO A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL DA SANCAO APLICADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM APRECO. FINALMENTE, QU ANTO A APLICABILIDADE DA MULTA NO IMPORTE DE R$ 170.199,78 (CENTO E SETENTA MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CEN TAVOS), CONSIDERANDO AS CONDICOES FINANCEIRAS

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 IVOS, DEMONSTRADO PELAS TABELAS E REQUISITOS EXPRESSAMENTE MENCIO NADOS NO DECISORIO. EM OUTRA PERSPECTIVA, VEJO QUE AS DEMAIS ALEG ACOES INICIAIS SAO, INQUESTIONAVELMENTE, RELATIVAS AO MERITO ADMI NISTRATIVO, NAO PODENDO, POIS, SOFREREM INTERVENCAO JURISDICIONAL , SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. ADE MAIS, MESMO QUE PUDESSEM SER ANALISADAS POR

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 A ESTA DIGRESSAO INICIAL, PASSO AO PONTO PRINCIPAL DA LIDE. COMO SE SABE, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEUS ARTIGOS 56, I, E 57, PARAGRAFO UNICO ESTABELECEM A IMPOSICAO DE MULTA COMO SANCA O ADMINISTRATIVA A ENTIDADE QUE VIOLAR AS NORMAS CONSUMERISTAS, P REVENDO OS PARAMETROS QUE DEVERAO SER UTILIZADOS NA GRADUACAO DA REFERIDA MULTA, COMO A GRAVIDADE DA INFRACAO,

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 SPENSAO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVICO; VII - SUSPENSAO T EMPORARIA DE ATIVIDADE; VIII- REVOGACAO DE CONCESSAO OU PERMISSAO DE USO; IX - CASSACAO DE LICENCA DO ESTABELECIMENTO OU DE ATIVID ADE; X - INTERDICAO, TOTAL OU PARCIAL, DE ESTABELECIMENTO, DE OBR A OU DE ATIVIDADE; XI - INTERVENCAO ADMINISTRATIVA; XII - IMPOSIC AO DE CONTRAPROPAGANDA. PARAGRAFO UNICO. AS S