Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3376 633 contrapartida de contribuição, devidamente prevista no estatuto da entidade. Ademais, embora haja objeções na contestação indicando da não obrigatoriedade aos pagamentos, considerados excessivos, é inquestionável que os serviços prestados e desempenhados por colaboradores do residencial permitem o ha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2748 595 se negam a realizar os pagamentos em dia. Desse modo, mesmo que existisse alguma irregularidade na formação da associação Autora, o que não é a questão central da demanda, não pode a parte eximir-se, no caso em questão, das taxas condominiais incidentes. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2733 1511 manifesta-se a jurisprudência: “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COBRANÇA DE TAXA POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROPRIETÁRIOS IMOBILIÁRIOS EM ÁREA BENEFICIADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA AOS MORADORES NÃO ASSOCIADOS. SEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2603 751 nomeado curador especial. Em exercício, apresentou este contestação por negativa geral. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da ilegitimidade da cobrança formulada, considerando a inexistência de concordância do requerido com os termos e taxas associativas. Manifestação à contestação às fls. 116/122 I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2733 1489 Fls. 312/319: Recebo a petição como emenda a inicial, deferindo os depósitos dos IPTUs dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 nestes autos. Anoto que os depósitos deverão ser integrais, incluindo-se os encargos decorrentes do atraso. Ante a notícia de que a municipalidade de Itaquaquecetuba encaminhou as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2539 733 “condomínio de fato”, deve arcar com os custos dessa sua opção. Os lotes em condomínio possuem toda uma infraestrutura ao seu redor, sendo fornecidos serviços de segurança, com vigias e patrulhamento, áreas comuns de piscina, academias, jardins, lagos, churrasqueiras, entre outros. Portanto, ao possui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2648 508 fica desde já deferido o pedido de bloqueio de eventual veículo em nome do(a) executado(a), bem como a pesquisa das últimas três declarações de imposto de renda e a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, através dos respectiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2648 520 ação cautelar de exibição de documentos que tinha previsão no artigo 844 do CPC de 1973. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 de 16/03/2015), não mais confere status de processo autônomo às medidas cautelares que passaram a ser usadas como tutela cautelar que deve ser requerida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2717 755 ESCLARECIDA A FUNDAMENTAÇÃO PELA ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA COM A PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, SUPERIORES À QUESTÃO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA. 1. Cobrança. Despesas decorrentes de prestação de serviços organizada por associação de morado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2449 605 aplicada sobre uma determinada área de loteamento (aberto/fechado). Precedentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos de controvérsia REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP definem tese segundo a qual nenhum proprietário/possuidor de bem imóvel é compulsoriamente obr