Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 ECISAO DE FLS. 27V/28V DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE... (...) NO CASO EM EPIGRAFE, AO SENTENCIADO FOI APLICADA UMA PENA DE 09 (NO VE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, DA QUAL DEVERA CUMPRIR 1/6 (UM SEXTO) PARA OBTER O BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME, O QUE CORRESPONDE A 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. VERIFICA-SE DO PRESENTE FEITO QUE O SENTENCIAD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2289 142 negado provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau. É o relatório, no seu essencial. Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor. Maceió, 15 de fevereiro de 2019 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator Apelação nº. 0022179-79.2009.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Aze

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 2962 No caso dos autos, a pena prevista para o crime imputado à ré é de 02 a 08 anos. Considerando a pena máxima, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorreria em 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CP. Contudo, é preciso considerar que a ré era menor de 21 anos na data do fato, o que implica na redução de metade do prazo prescricional

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6644/2019 - Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 1480 No caso em análise, ao sentenciado foi aplicada uma pena restritiva de liberdade de 02 anos de reclusão no regime inicial aberto. Nos termos dos artigos acima assinalados, a pretensão do Estado de aplicar a pena imposta deveria ter se dado em até 04 (quatro) anos. ¿Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.¿ A declaração

Seção III ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/01/2017 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE CAMPOS BELOS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : SIRLENE APARECIDA SILVA ALMEIDA JUIZ DE DIREITO : FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO ================================================

Seção III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PROTOCOLO NR. : 231106-33.2016.8.09.0026 AUTOS NR. : 424 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CAMILA DE SOUZA ATHAYDE ADV ACUS : 28900 GO - RENATA MEDINA FELICI DESPACHO : DESPACHO ANTES DE HOMOLOGAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DA PENA E V ISANDO EVITAR FUTURAS ALEGACOES DE NULIDADE, NOMEI O A DRA. RENAT A MEDINA FELICI, OAB/GO N 28.900 , COM O FIM DE ACOMPANHAR OS AUT OS

Seção III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 MENTO DA PENA DO REEDUCANDO, NAQUELA LOCALIDADE. NOTIFIQUE-SE O R EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA.SE. CAMPOS BELOS/GO, 25/11/2016. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 2.022/2016) PROTOCOLO NR. : 60239-07.2016.8.09.0026 AUTOS NR. : 73 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DEYBSON HERCULES GONCALVES DE FARIAS DE

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 2702 trata-se de crime tentado. Dessa forma, ainda que aplicada uma pena de 03 anos para o caso e diminuída tal pena do patamar mínimo para a tentativa (1/3), ainda assim a pena final seria de 02 anos, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ou seja, a pretensão punitiva já teria sido atingida pela prescrição desde agosto de 2017. Assim, se a pena possivelmente aplicável ao caso é a mínima, ou

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 A PODEM SER REVOGADAS NESTE MOMENTO, POSTO QUE JA CUMPRIRAM SEU F IM. EXPLICO. COMO SE SABE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA TEM POR FINALIDADE PRECIPUA PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA, PSICOLOGI CA E/OU PATRIMONIAL DA MULHER E, NO MAIS DAS VEZES, DA PROLE, VIS ANDO COIBIR QUALQUER ESPECIE DE VIOLENCIA NO AMBITO DOMESTICO, FA MILIAR E NAS RELACOES INTIMAS DE AFETO. ENTRE

Seção III ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 DO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 3 3, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. QUANTO A DETRACAO PREVISTA NO A RTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITE-SE A PROGRESSA O DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CRIMES COMUNS NO CASO DO CU MPRIMENTO DE AO MENOS 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA NO REGIME ANTERI OR. NO CASO EM EPIGRAFE, AO SENTENCIADO FOI