Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 FICANDO EM 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TO RNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE ATENUANTES, CAUSAS DE AUME NTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. DA UNIFICACAO DA S PENAS: POIS BEM, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PRATICOU DOIS DELITO S DISTINTOS, RECEPTACAO E RESISTENCIA QUALIFICADA, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, RAZAO PELA QUAL AS PENAS EM RELAC

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CO DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALB ERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JUL GO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA P

Seção II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 22707 GO - GUILHERME APARECIDO DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID A NA DENUNCIA E CONDENO OS ACUSADOS RAFAEL BORGES DE PAULA E ROSA NE VIUDES DE ALMEIDA NAS SANCOES DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2 006, ABSOLVO OS ACUSADOS ANDRE FREITAS LOPES, RAFAEL BORGES DE PA ULA E ROSANE VIUDES DE ALMEIDA DAS SANCOES DO ARTIGO 35, DA

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 POLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECUL IARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSE QUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - E M NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, A SABER, EM 0

Seção II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 ESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FAT O, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOS TO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, AL INEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIA L DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA C ASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPO

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 77 CP). B) JOAO BA TISTA GONCALO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEM ONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, EMBORA O ACUSADO POSSUA UMA CON DENACAO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 471/474, POREM DEIXO PARA AN

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 1 1.343/2006, POIS O ACUSADO FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO GRANDE QUAN TIDADE DE DROGA. TORNO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO CO M O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PEN

Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE T ENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADES QUE POSSAM SER UTILIZADAS PARA MAIOR REPROVACAO; V II CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VI TIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONS

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAV EIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEF INITIVA, POIS NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E CA USAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS