CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 2/ Página 5052 Por sua vez, possíveis medidas judiciais e extrajudiciais, como a negativa do plano de saúde em autorizar o referido acompanhamento, gera prejuízos imediatos, tendo em vista que se trata de serviço essencial à saúde da parte autora e, ainda que sua pretensão seja futuramente deferida, os efeitos já terão se operados e não serão passíveis de reparação. Os pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2581 A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a lide deve ser resolvida à luz das disposições contidas na Lei 8.078/90, conjuntamente com a Lei 9.656/98 e demais regramentos aplicáveis ao caso. Nesse sentido, o Superior

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 850 as seguintes terapias: 1. Psicotrerapia ou psicopedagogia com protocolo ABA 5 SESSÕES SEMANAIS, 4 HORAS/DIA; (…) 4. Psicopedagogia 3 sessões semanais. Com 1 hora de duração/cada. Frisa que diante do diagnóstico apresentado, os genitores do Autor buscaram junto ao plano de saúde o tratamento prescrito, entretanto, não obtiveram sucesso. Ressalta que “O ju�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5968 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do trata

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1380 Ressaltou que a acionada não possui profissionais qualificados e especializados para atender o autor, inviabilizando o tratamento mais adequado para seu desenvolvimento, conforme relatório médico anexado aos autos. Relatou a necessidade de tratamento específico, conforme determinado pela médica acompanhante do autor. Afirmou que iniciou os tratamentos com os

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7920 Com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as tutelas provisórias, como gênero, são divididas nas espécies nominadas de tutela de urgência e tutela de evidência (Art. 294 e ss, CPC). A tutela de urgência, que abarca tanto o provimento de natureza satisfativa quanto o cautelar, e pode ser requerida em caráter preparatório (antecedente) ou inc

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4802 Por seu turno, a tutela de evidência (art. 311 e ss, CPC) pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito e desde que ocorra uma destas quatro hipóteses: a) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da partes; b) alegaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 196 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0265/2021 Processo 0000151-54.2021.8.26.0252 (processo principal 1001002-47.2019.8.26.0252) - Cumprimento de sentença Sucumbenciais - M.P. - C.P.F. - Manifeste-se o executado, no prazo legal, sobre a petição de fls. 37. - ADV: MURILO BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 3669

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5971 Em recente decisão (EREsp 1886929 e EREsp 1889704), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, em cuja oportunidade fixou as seguintes teses:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4879 Em recente decisão (EREsp 1886929 e EREsp 1889704), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista, em cuja oportunidade fixou as seguintes teses