Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 339 Inicialmente, ressalto que, ao contrário do sustentado pela agravante, não é apenas a notificação recebida pela via postal que permite a aplicação da teoria da aparência, conforme se verifica a partir do seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento já consolidado nesta Corte

Seção I ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 No que tange ao argumento de irregularidade da intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito, não procedem os argumentos. É que, como mencionado, foras inúmeras as intimações para providenciar os atos e diligências inerentes ao bom andamento processual, inclusive por meio de cartas com aviso de recebimento devidamente subscritos e entregues no endereço

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 1580 forma prevista no inciso VII do art. 75 do CPC ou, então, certidão emitida pelo INSS, comprovando quem detêm a condição de PODER JUDICIÁRIO dependentes do falecido, conforme previsão contida na Lei JUSTIÇA DO TRABALHO 6858/80). CAXIAS DO SUL/RS, 21 de novembro de 2020. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85272a8 MARILENE SOBR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 251 52 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 736583/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 223) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PESSOA JURÍDICA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVAÇÃO EM PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CPC, ART. 215 PRECE

Seção I ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIAS QUE COMPORTAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. (...) II- A citação re

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 USOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19/10/2015. ANTONIO CEZAR P. MENESES JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 155150-67.2015.8.09.0051 502 BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 BANCO BRASDESCO S/A MADAX SOLUCOES EM PRE MOLDADOS LTDA 40211 GO - LUCIANO BOABAID BERTAZZO 84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES 39323 GO - CYMARA K

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 10205 a sua condição de inventariante. Por outro lado, o atestado de óbito Intimado(s)/Citado(s): - SOLANGE GONCALVES DE SOUZA juntado aos autos diz que o trabalhador deixou duas filhas, que não figuram no processo. A autora deve indicar ao juízo os nomes e endereços das filhas do trabalhador para que tenham ciência do PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO processo

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 Nesse sentido, consoante Marinoni, Arenhart e Mitidiero, ?antes da contestação pode o juiz determinar de ofício a extinção do processo por abandono? (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 581). No caso, repita-se, sequ

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 1547 APARÊNCIA. 1. Nega-se seguimento a embargos de divergência quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante no Tribunal. 2. Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 - FERNANDO JOSE PACIFICO MOREIRA 3891 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc12824 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, etc. Requer o demandado chamamento do feito à ordem, por alegado vício de citação inicial, sob o argumento de que não recebeu a INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Desp