Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1341 2288 autos - Ato que alcançou a sua finalidade - Preliminar rejeitada - Recurso não provido É válida a citação de pessoa jurídica concretizada na pessoa de funcionário presumivelmente graduado, para sua condição pessoal, ainda que não habilitado para representá-la, que recebeu o mandado sem ressalva, tendo o ato a

Publicações Judiciais I ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

registro no CRESS dos profissionais responsáveis pela elaboração da prova, pela presidência e composição da banca examinadora e julgadora do Processo Seletivo, edital n° 01/2013, para contratação de assistente social, da Fundação Pró-Sangue". Assim, alega que a citação naquela ação foi efetuada na pessoa de preposto sem poderes para representação da entidade fundacional, o que tornaria o ato processual inválido, assim como os subsequentes, nos termos do artigo 214, CPC. No cas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1594 52 crédito e a retomada do bem pela Empresa.III - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso.IV Recurso conhecido e provido. Unanimidade. 16 Agravo de Instrumento nº 0800389-62.2016.8.02.0000 , de Maceió, 7ª Vara Cível da Capital Agravante : Gilda da Silva Oliveira Advogado : Fernando Henriqu

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6720/2019 - Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019 205 pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertamento ulterior e cuja atualidade já esteja adequadamente comprovada. (in Ação Monitória, Revista do TCMG, vol. 14, nº 1 jan/março 1.995, p. 142). Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.AÇÃOMONITÓRIA.MONITÓRIA. REQUISITOS. PRO

Seção I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUERIMENTO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta �

Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1277 Participaram deste julgamento: Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; e VOTOS Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 NR.PROCESSO: 0128516.20.2004.8.09.0051 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [?]. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte, considera-se ?válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representaç

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA RECEBIDA POR PESSOA QUE DIZ TER PODERES PARA RECEBER O MANDADO EM NOME DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. […] Conforme entendimento pacífico desta Corte, considera-se "válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante le

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 1075 ADMISSIBILIDADE Ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato Ciente da sentença em 23/08/17, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme aba "Expedientes" do Pje, o autor apresentou recurso ordinário em 30/08/17, dentro do prazo legal. Representação regular (fls. 15). Custas processuais dispensadas. O Sindicato autor defende sua legiti

Seção I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUERIMENTO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é r