1.039 resultados encontrados para apresentadas pelo contribuinte - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES. [...] 4. A manifestação de inconformidade foi prevista, pela primeira vez, como meio impugnativo da decisão que não homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente a partir da Lei 10.833/03 - conversão da MP 135/03 (cf. REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda). 5. A eg. Primeira Seção, ao j
de 05 (cinco) anos concedido pelo CTN, prazo este que fôra iniciado com a constituição definitiva do crédito e suspenso pelo despacho que ordenou a citação da executada. 5. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorá
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e DOU PROVIMENTO à apelação do contribuinte para declarar a prescrição decenal. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de maio de 2014. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002313-33.2005.4.03.6
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 ?TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º, DO CTN. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP PARADIGMA 973.733/SC. SÚMULA 83/STJ.1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min.Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC
- Correção monetária do indébito. Trata-se de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - No que se refere aos juros de mora, nas hipóteses em que a decisão ainda não
III - A Fazenda Nacional representada pela Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução fiscal de dívida ativa do FGTS contra Fábrica de Móveis Marques Silva Ltda ME e Emilio Nicolau Marques. IV - Foram juntadas aos autos Guias de Recolhimento - GR do FGTS devidamente recolhidas pela executada Fábrica de Móveis Marques Silva Ltda - ME. V - O MM. Juízo considerou que não restou evidenciada a hipótese de pagamento aventada pela executada, na medida em que os valores constantes (como
Existe um caminho processual traçado pelo legislador que permite ao executado opôr-se à execução. São os embargos do devedor (art. 736 do Código de Processo Civil c.c. art. 16 da Lei de Execuções Fiscais) onde toda matéria interessante à defesa pode ser deduzida, ainda mais depois da reforma do Código de Processo Civil operada recentemente. O que não pode existir, sob pena de a criação jurisprudencial sobrepujar a do legislador, invadindo-lhe as competências constitucionais, é t
São Paulo, 21 de novembro de 2013. Johonsom di Salvo Relator para o acórdão 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000820955.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.008209-8/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO ORIGEM PARTE RE' No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ACÓRDÃO DE FLS. A D MONTEIRO E CIA LTDA -ME SP067978 CLEODILSON LUI
nesse curso, na condição de provisionado, mas não enumerou os documentos necessários à sua comprovação. Aduziu que a exigência de documentos, nos termos da Resolução n. 45/2008, do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região extrapolaria o poder regulamentar de aludida autarquia. Pleiteou antecipação dos efeitos da tutela recursal. Foi indeferido o provimento antecipatório (fls. 120/120v). Contraminuta pela parte agravada, às fls. 122/183. Todavia, de acordo com o que re
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 1139 restituição ou compensação das parcelas indevidamente recolhidas. Adligou documentos. Foi concedida tutela antecipada para suspender a imposição da Pauta Fiscal contida no Boletim de Preços Mínimos de Mercado para fins de cobrança do ICMS, às operações da autora de remessa de mercadorias do gênero sucata de ferro para pessoas jurídicas estabelecidas em outros Estados da Federaç�