Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

disso, duas correntes jurisprudenciais se formaram.Uma dizendo que não é devida aposentadoria especial em razão da exposição à eletricidade após 05.03.1997 porque o Decreto nº 2.172 /97 nada disse a respeito (AgRg no REsp 936481/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 17/12/2010), e outra no sentido de que o rol dos decretos é meramente exemplificativo.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representa

Caderno único ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputávei

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, eminentes pares, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer novo regramento para a exibição de documento, extinguindo a ação cautelar autônoma que tinha tal propósito; instituiu-se a exibição como fase da produção probatória, tal como disciplinada nos artigos 396 a 404 do códex (?Das provas

Caderno único ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Nº 2003.01.1.015115-3 - Cumprimento de Sentenca - A: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Adv(s).: PR008123 - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, PR027109 - Maria Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna. R: FRANCISCO HELDER VIEIRA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. Com fundamento no princípio da celeridade e da máxima efetividade processual, DEFIRO a pesquisa por numerário em eventuais contas corre

Caderno único ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Nº 2007.01.1.135905-9 - Monitoria - A: PAPELARIA BRITO COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA. Adv(s).: DF025446 - Luiz Guaraci David. R: JAIRO NASCIMENTO SANTOS. Adv(s).: BA015437 - Eduardo Amorim. Nesta data, juntei aos presentes autos petição do perito, fl. 223. Nos termos do art. 93, XIV- CF , c/c o art. 162 § 4º do CPC, e da Portaria n.º 01, de 25.07.2008, ficam as PARTES INTIMADAS sobre

Caderno único ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracter

Caderno único ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) O direito material neste caso é diverso, mas a questão processual é exatamen

Caderno único ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 data a ré não foi citada, o que implica reconhecer estar prescrita a pretensão da autora, nos termos do art. 206, § 3°, VIII, do Código Civil, o qual prevê o prazo de 3 anos. Não se olvida que a ação foi proposta antes de expirado esse prazo e que o despacho que determina a citação do réu interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, caput, do CPC). En

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 de interpretação e aplicação da nova legislação frente aos casos concretos a eles submetidos, a fim de que, no porvir, tal controvérsia chegue ao conhecimento das instâncias superiores, confirmando-se o que consta do novo Estatuto Processual Civil. Demais disso, a doutrina mais recente também vem-se posicionando em prol do novel entendimento legislativo. Nelson Nery Júnior, nos Comentários ao

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

34 Rio Branco-AC, sexta-feira 6 de novembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.711 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo