Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1170 da droga apreendida e na garantia da ordem pública. Sem embargo dos fundamentos apontados pela autoridade judiciária, a quantidade de drogas não se mostra exagerada a ponto de revelar a absoluta indispensabilidade da custódia cautelar. Por outro lado, de acordo com os documentos juntados, o paciente é primário, menor de 21 an

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3389 3105 indispensáveis à constituição válida e regular do processo, isto é, há lastro probatório mínimo capaz de deflagrá-lo. A propósito disso, sobre o tema já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não se declara inepta a denúncia cujo teor permite o exercício do direito do contraditório e o da amp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1386 1505 e será adiante analisada. No mérito, o pedido procede em parte. O autor apresentou seis cheques prescritos assinados pelo réu (fls. 12, 14, 16, 18, 20 e 22). O réu alega haver emitido os cheques que instruíram a inicial como garantia de pagamento de aluguel de um imóvel do qual foi fiador e que o inquilin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1334 liquidação em substituição à veiculada com a inicial da ação monitória. A conta de fls. 19, por sua vez, observa os valores das cártulas de fls. 09/18, com mera atualização monetária pelos índices judiciais, nada abusivos. A mora aqui é de natureza ex re, porquanto as cártulas de fls. 09/18 tem n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 1209 cambial pelo embargante do título cobrado nestes autos é fato incontroverso e por ele próprio confirmado em embargos. Por igual, nada há de concreto ou foi apresentado nos autos a justificar a nulidade ou a anulação do título ora cobrado, o que não se pode presumir e cujo ônus cabia ao embargante, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3491 3372 PABLO HENRIQUE NUNES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar PABLO HENRIQUE NUNES, R.G nº 55.374.376 SSP/SP às penas de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, de menor valor, no regime inicial fechado como incurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 43 Processo 1001166-31.2020.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Ferreira Vidal Mendes - Aurea Aparecida Colaço da Silav - Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil, em relação à ação principal e à reconvencional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1272 1882 término do prazo de apresentação, de acordo com os artigos 47 e 59 da lei citada. Verificada a “prescrição”, prevista no artigo 59, possibilitar-se-á ao portador satisfazer crédito na via judicial, por meio da ação de enriquecimento (artigo 61 da Lei 7.357) ou da ação monitória. Ou seja, o port

Publicações Judiciais I ● 08/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de di