Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 RATIFICOU O PEDIDO MINISTERIAL. III) APRESENTOU PROPOSTA DE TRANS ACAO PENAL, QUE FOI ACEITA PELO AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR. REL ATEI. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA D ENUNCIA CONTRA O ACUSADO, EM RELACAO AO DELITO DE AMEACA, PARA AB SOLVE-LO DAS IMPUTACOES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VI I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOUTRO GIR