337 resultados encontrados para aproxima daquele que - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
1957/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 391 ilícita. Devem, ainda, ser sopesadas as condições financeiras das descrita no item d), de 5% sobre o valor excedente da meta partes, cuidando para que o valor da indenização não seja tão individual do Autor de indenizações pagas pelos Correios foi elevado que provoque a ruína do ofensor e o enriquecimento referente ao mês de janeiro de 2015"; e que "a parti
controle de animais apreendidos pela prática de infração ambiental, atribuindo aos seus gestores competência para promover e destinação dos animais apresados. A polícia militar ambiental, frise-se, exerce atividade meramente fiscalizatória do cumprimento do regramento ambiental federal, do qual o IBAMA é organismo executor. Nessa parte, pois, a polícia militar desempenha atividade delegada, como instrumento do exercício do poder de polícia da autarquia federal. No mais, já enfrentan
muito bem tratadas: vivem em um terreno espaçoso, têm alimentação equilibrada e dispõe de acompanhamento veterinário especializado, além do que estão adaptadas ao convívio com as pessoas da família da autora e ao meio doméstico em que vivem. 5. A severidade da Lei nº 9.605/98 e da legislação protetiva da fauna silvestre deve ser vista cum granulum salis quando existe demonstração de que o infrator devota aos animais um louvável grau de afeto e os trata com um tal grau de desvelo
quatro aves de posse dos requerentes: um papagaio (amazona aestiva), um galo de campina (paroaria dominicana), um corrupião (icterus jamacaii) e um Inhapim (icterus caianensis), resultando na aplicação de multa de R$ 2.000,00 por manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre (art. 25, § 3º, inciso III, da Resolução SMA 48/14) - fls. 26/30. Da decisão agravada consta a seguinte fundamentação (fls. 18 agravo): "... Dos elementos que compõem os autos, não verifico a ocorrênci
Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 2378 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE TORRES DE AGUIAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETH MARIA FERREIRA VIEIRA DE ARAGÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2020 Processo 1005200-49.2020.8.26.0590 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ednaldo Honorio S
3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1507 em horário administrativo e após foi trabalhar na escala 3 por 3; a empresa conta com quatro prédios, onde estão instaladas as que raras vezes conseguia fazer 1h de intervalo.” (grifei) linhas de produção e cada prédio tem 1 laboratório e cada A preposta da reclamada, por sua vez, dá conta da adoção de laboratório conta com 1 Inspetor da qualidade por t
3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1511 férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3); e o pagamento regime 3x3, afirmando: de 1h extra diária correspondente ao intervalo intrajornada não “que a reclamante trabalhava no setor de qualidade na função fruído em sua integralidade, durante todo o período trabalhado, de inspetora de qualidade, em escala 3 por 3, esclarecendo que conforme disposto
VIDA SELVAGEM OU ENTREGUES A ZOOLÓGICO - DESPROPÓSITO, NA SINGULARIDADE DO CASO (AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE) - ANIMAIS JÁ DOMESTICADOS E MUITÍSSIMO BEM TRATADOS POR PESSOA QUE LHES DEDICA AFETO E DISPENDIOSOS CUIDADOS - APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO (DADO POR INTERPOSTO) IMPROVIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE REITERAÇÃO. 1. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração nas razões de apelação, conforme determina o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
pessoas jurídicas de direito público sujeitos a penhora, sabido que as execuções fiscais em geral, quando garantidas por penhora do valor integral do débito, constituem causa de suspensão de exigibilidade, conforme assentado jurisprudencialmente, mesmo entendimento (de suspensão da exigibilidade) devendo ser aplicado às execuções de débitos fiscais contra a Fazenda Pública enquanto não esteja findo o prazo legal sem oposição de embargos ou que estes tenham sido rejeitados com trâ
1. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração nas razões de apelação, conforme determina o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Pretensão da autora em permanecer na posse e propriedade de aves silvestres brasileiras encontradas em vida doméstica na residência da Alameda das Palmeiras, 42, Condomínio Lago Azul, município de Araçoiaba da Serra/SP, pertencente a Maria Regina Marques Patrício, onde o IBAMA constatou a existência e manutenção em cativeiro de oit