Publicações Judiciais I ● 26/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A diligência levada a efeito por equipe de policiamento ambiental do Estado de São Paulo resultou na autuação (multa) e apreensão de duas aves silvestres por infração ao artigo 25, § 3º, inciso III, da Resolução SMA nº 48/2014 - ter em cativeiro espécies da fauna nativa silvestre sem autorização do órgão ambiental competente. Referida norma infralegal da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 UIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MA S EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUN AIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O M ARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO P ENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM J

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULA DO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 I D O. CONSTA DA LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 44/45 DO ROTEIRO DE PENAS QUE, NA DATA DE 01/03/2015, DURANTE A EXECUCAO DA PRESENTE REPRIMENDA, O REEDUCANDO SUPRAMENCIONADO, O QUAL ESTAVA SUBMETIDO AS CONDICOES DO SEMIABERTO, FUGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL E FO I PRESO EM FLAGRANTE POR COMETIMENTO DE FATO NOVO EM 31/03/2015. ENTRETANTO, SOBREVEIO DUAS NOVAS CONDENACOES COM

Seção II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 ATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA P RISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGI O TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INI CIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS N

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PRATICADO NO DIA 06/04/2014, OU SEJA, NA DATA DO INGRESSO DO SENT ENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERF ILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO CO MO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECEN TES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMAD O O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CON

Seção II ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 AO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR S ER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO U LTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146 (201591540038 ) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13

Seção II ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 COLHIDO ATE A PRESENTE DATA. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO CONTENDO UMA PENA DE 06 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO REFERENTE A FATO PRATICADO NO DIA 31/08/2013, OU SEJ A, NA DATA DO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBU NAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A D

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 ER ADOTADO, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRA VO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUP ERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BAS E. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BA SE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SENTENCIADO. MAS EM RECENTES JULGAD OS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES FIRMA DO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INIC IAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA