Seção II ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 FECHADO. DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DOS REGIMES PARA O CUMPRIMEN TO DE PENAS, O JUIZO DA 2 VEP DECIDIU PELA REGRESSAO DE REGIME DO SENTENCIADO, BEM COMO A FIXACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRE SSAO DE REGIME COMO SENDO O DIA 28/10/2009, DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NO CURSO DA EXECUCAO DA PENA EM REGIME FECHADO, A COSTOU-SE AOS AUTOS OUTRAS NOVAS GUIAS DE RECO

Seção II ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 ACUSADO : ANTONIO LUIZ DOMINGOS NETO DESPACHO : PROCESSO: 201202925418 NOME: ANTONIO LUIZ DOMINGOS NETO FILIACAO: CLEIDE SABINO DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VIS ANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO ANTONIO LUIS DOMINGOS NETO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA NOS AUTOS, QUE O SENTENCIADO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, QUANDO O A

Seção II ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 RECOLHIMENTO DEFINITIVA, CONTENDO A PRIMEIRA UMA PENA DE 07 ANOS , 11 MESES E 09 DIAS DE RECLUSAO, E A SEGUNDA CONTENDO UMA PENA D E 09 ANOS E 10 MESES DE RECLUSAO. CONFECCIONOU-SE NOVO CALCULO, U TILIZANDO-SE O DIA 04/02/2013, DATA EM QUE OCORREU O TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA SENTENCA CONDENATORIA ACOSTADA AOS AUTOS COMO D ATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESSAO. EM

Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 VO EM EXECUCAO PENAL. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUP ERVENIENTE. AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BAS E. 1 EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA D O TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRI

Seção II ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017 Publicação: sexta-feira, 03/02/2017 IANTE DA CHEGADA DAS NOVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVAS, CON FECCIONOU-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, UTILIZANDO-SE O DIA 15/07/2016 (DATA DA EXPEDICAO DA ULTIMA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA) COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESSAO. EM CASOS SEMELHANTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 OR COMETIMENTO DE FATO NOVO. ENTRETANTO, SOBREVEIO NOVA CONDENACA O COM GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. UNIFICADA A PENA DIANTE DA CHEGADA DA NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, CONFECCIONOU-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS, UTILIZANDO-SE O DIA 22/07/2 016 (DATA DA EXPEDICAO DA ULTIMA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA) COMO DATA-BASE PARA CONCESSAO DE NOVA PROGRESS

Seção II ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2148 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 CIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCA O DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COMO DATA-BASE, POR SE R O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSITO EM JULGADO DO UL TIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.0146

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2006/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 310 que o tempo é de 8min diários, ao final da jornada (fl. 201). O tempo Apenas a título de complementação e com vistas a corroboraro de espera do ônibus não é considerado tempo à disposição do procedimento adotado, destaca-se que esta d. Justiça empregador, exceto no caso de dependência exclusiva de Especializada possui regras próprias com relação ao proc

Judiciário ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 586 trabalhado, conforme restou incontroverso. que, convenhamos, contraria a lógica do razoável e se encontra Neste contexto, tem-se que a autora foi contratada para exercer absolutamente distanciado da realidade que impera em se a função de técnica de enfermagem, prestando serviços de tratando de relação de emprego de natureza doméstica natureza contínua, su

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

controle de animais apreendidos pela prática de infração ambiental, atribuindo aos seus gestores competência para promover e destinação dos animais apresados. A polícia militar ambiental, frise-se, exerce atividade meramente fiscalizatória do cumprimento do regramento ambiental federal, do qual o IBAMA é organismo executor. Nessa parte, pois, a polícia militar desempenha atividade delegada, como instrumento do exercício do poder de polícia da autarquia federal. No mais, já enfrentan