Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2804 1196 que a Lei 13.641/18 tornou crime o descumprimento de Medidas Protetivas como esta, cominando ao autor pena de 03 meses a 02 anos de detenção. Ciência ao Ministério Público. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, Registre-se e intimese a parte autora por contato telefônico. Caso não seja possível, intime-a por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Intime

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2777 642 JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0022/2022 ADV: ELIANE SOUSA BORGES (OAB 28603/CE) - Processo 0010018-94.2022.8.06.0025 (processo principal 028860388.2021.8.06.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: Paulo Henrique A

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2756 1198 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos do autor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE (OAB 19808/CE), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 16599A/CE) - Processo 0051336-56.2021.8.06.0069 - Procedimen

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2793 1215 medidas protetivas, figurando no polo passivo a pessoa de FRANCISCO MÁRCIO ALBUQUERQUE. E por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, fica o requerido intimado de que foram fixadas as seguintes medidas protetivas em favor requerente: a) DETERMINAR o afastamento do requerido, FRANCISCO MÁRCIO ALBUQUERQUE, do lar da requerente, com autorização de retirada de seus pert

Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2863 758 conduta do requerido autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência, devendo o deferimento ser parcial, uma vez que não se encontram nos autos comprovação da necessidade de proibir o requerido de frequentar certos lugares, nem os foram elencados no requerimento (art. 22, III, c da referida norma), razão pela qual não deve ser atendida tal parte do pedido a priori

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2749 782 Nascida 12/02/1994, Outros Dados: Profissão: ESTUDANTE, com endereço à RUA GUSTAVO BARROSO, SN, SANTA LUZIA, CEP 63700-000, Crateús - CE, atualmente em local incerto e não sabido, por infração ao Art. 217-A, do CPB, fato ocorrido no dia 17/02/2013, foi condenado(a) à pena de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, po

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2792 373 Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito ADV: VERÔNICA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 6489/AL) - Processo 0702871-19.2021.8.02.0058 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTANTE: Geilza da Siva Barbosa - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, nos termos d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2443 471 Maylla Barbosa Marinho (OAB 10313/AL) Mysael Sibaldo Torres Tenório Bezerra (OAB 13108/AL) Naína Paula Costa Duarte (OAB 24204/ES) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 136118/RJ) Paulo Victor Novais Florencio da Silva PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 10872/BA) RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL) Raoni Souza Drummond Renato

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2698 759 Juazeiro do Norte - CE, com endereço à Rua Nossa Senhora Aparecida, 737, Joao Cabral, CEP 63051-170, Juazeiro do Norte - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 180, §º do Código Penal Brasileiro (Receptação qualificada), nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2946 335 dia 14/11, tendo a ofendida buscado socorro junto uma vizinha chamada Aline. Acrescentou, ainda, que o requerido “saiu falando na rua que iria voltar para matar a vítima e a vizinha”, consoante boletim de ocorrência de fl. 12. Consequentemente, verifica-se da leitura da petição inicial a necessidade da intervenç�