575 resultados encontrados para apurado pelo contribuinte - data: 19/08/2025
Página 13 de 58
Processos encontrados
indevido, o prazo para o contribuinte repetir os indébitos relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação). 3. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, sedimentou o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar n° 118/05 e suas consequências sobre o lapso prescricional, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de sua vigência (09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagame
cópia autenticada do seu contrato social e eventuais alterações ocorridas. Silente, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 22/23. Int. Expediente Nº 2165 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0011849-13.2009.403.6182 (2009.61.82.011849-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000934-02.2009.403.6182 (2009.61.82.000934-2)) MICROLITE SOCIEDADE ANONIMA(PE024635 PHELLIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) Vistos etc.Trata-
notificações/lançamentos, consoante consta do processo administrativo, dando ensejo à lavratura do termo de revelia, por meio do qual se registrou o não oferecimento de impugnação, no prazo legal, e do não cumprimento da exigência pelo sujeito passivo, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 8.748/93. Ressalte-se que na última manifestação juntada aos autos virtuais pelo autor, não houve comprovação de que tenha ele apresentado impugnação a
atesta que o crédito resultante de recolhimentos indevidos de PIS é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade reconhecido pelo v. acórdão", bem como que o deferimento do pedido de habilitação pela Administração importa em reconhecimento do direito creditório que, para ser exercido, depende da homologação do cálculo apresentado pelo contribuinte; e que é isso o que busca a agravante, a compensação de ofício dos débitos inscritos em dívida ativa nos termos do art. 1º da Portar
DIREITO CREDITÓRIO AQUI RECONHECIDO. NÃO HOMOLOGO A COMPENSAÇÃO DECLARADA À FL. [...] DO PRESENTE PROCESSO, DADA A INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO PARA LIQUIDAR INTEGRALMENTE OS DÉBITOS CONSTANTES DOS PROCESSOS SUPRA E DO PRESENTE PROCESSO E DETERMINOU A COBRANÇA IMEDIATA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS DÉBITOS NÃO COBERTOS POR COMPENSAÇÃO, REFERENTE AO IPI do período de apuração 04/2001, no valor de R$ 306,24 (contido no processo n° 13838.000073/2001
de embargos à execução fiscal. No entanto, tal vedação não alcança a invocação de falta de liquidez do título executivo em virtude de prévia compensação promovida no âmbito administrativo. A matéria inclusive já foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de contróvérsia: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUT
do lucro inflacionário apurado pelo contribuinte para submetê-lo à incidência do tributo em questão. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Deixo de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, por considerar suficiente o encargo previsto no Decreto-lei n.º 1025/69.Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.P.R.I. 00
defesa pelo embargante. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto i
decorridos da citação da executada principal, momento em que a interrupção deu-se para todos os corresponsáveis. Além disso, não houve paralisação da execução posteriormente a esse fato. E, por fim, as delongas deram-se tanto pelos fatores inerentes ao contraditório, quanto pela resistência apresentada pelos coexecutados e o numeroso litisconsórcio formado. Um aspecto pode ser acrescentado, apenas para corroborar o que já se havia decidido anteriormente. Também se deve salientar
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de dec