Caderno único ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de setembro de 2018 garantia à eventual inadimplência do objeto da cessão. Dessa forma, transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em 08.05.17, e estando o fiduciante Anderson da Silva Pinto em mora desde a parcela com vencimento em janeiro/2016, o valor retido não foi liberado. O embargante sustenta que ?a condição essencial para liberação dos valores retidos, é a ausência de inadimplemento dos fiducian

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 mecânicos ou furto de combustível, tanto nos veículos quanto no posto de abastecimento. Trata-se de uma tarefa considerável considerado o tamanho da frota, eis que a opção seria o registro manual de cada abastecimento, com a tabulação dos dados para obtenção da mesma informação. Além de trabalhoso, o controle manual está sujeito a erros e fraudes decorrentes do conluio entre motoristas d

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 apresentadas reclamações ou abertos protocolos de atendimento; c) é incabível a inversão do ônus da prova; d) não há defeito na prestação dos serviços; e) não há danos morais a serem compensados. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir e, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 17381705. As partes foram in

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 Defesa do Consumidor ao caso ?, demanda a caracterização de má-fé da empresa de telefonia (Acórdão n.1032984, 20160110923638APC, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017. Pág.: 113-127). Não é, todavia, a hipótese dos autos, uma vez que a mera cobrança de valores, supostamente não condizentes com o contrato, por si só, não impor

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 se trata de demanda autônoma, ainda que inserida nos mesmos autos. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. PARCELAS REMANESCENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARÂMETROS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir. Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do a

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só po

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 19.123,27; e c) a restituição, em dobro, dos valores pagos após o pedido de cancelamento, referentes às mensalidades de maio e junho de 2017, no importe de R$ 12.043,36. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. Com a inicial foram juntados os documentos de IDs n. 7870728 a 7895050. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs n. 7870761 e 7870775. A decisão

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 porquanto não se trata de furto qualificado por rompimento de obstáculo ou de outro meio de proteção, mas sim de furto qualificado de valores no interior do estabelecimento, modalidade esta não contratada pela parte demandante. Inicialmente, cumpre analisar a incidência ou não das normas relativas ao Microssistema de Proteção do Consumidor. O STJ tem abrandado o rigor do critério subjetivo d

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 forma em que é calculada, não admite a cumulação com outros encargos moratórios e nem mesmo com os juros remuneratórios previstos para o período de inadimplência. Nesse sentido, os Enunciados 472, 296 e 30 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Enunciado 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláve