Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 Registre-se que a jurisprudência é pacífica quanto à aplicação da teoria finalista, que considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. A relação jurídica estampada nos autos não pode ser tida como consumerista nem mesmo com a “aplicação temperada da teoria finalista”

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 NR.PROCESSO: 0374509.13.2013.8.09.0011 encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou juríd

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 De inteira pertinência ao tema versado, o julgado daquela Corte Superior, em que a questão fora suficientemente esclarecida: “CONSUMIDOR. DEFINIC?A?O. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAC?A?O. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAC?A?O. VULNERABILIDADE. 1. A Jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 De outro lado, ex situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), em bora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade […] A vulnerabilidade técnica implica ausência de c

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 800 MARIA JOCELINA DE LIMA FERREIRA ajuizaram reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DOCAS DO PARA- CDP, pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento das Fundamentação seguintes verbas: diferenças salariais (reajuste da função incorporada) e reflexos; reflexo do auxílio alimentação em FGTS, SENTENÇA - PJe-JT d�

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 727 foi informado do extravio. Diz ainda que buscou ressarcimento do prejuízo material e moral junto à companhia, mas não obteve resposta. Diante disso, formula pedido de indenização por dano material, no valor de R$388,00, dos quais R$208,00 dizem respeito aos itens que foram despachados e R$180,00 a despesas com locomoção. Requer ainda indenização por danos morais, no importe de R$6.000,00, alegando

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 “CONSUMIDOR. DEFINIC?A?O. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAC?A?O. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAC?A?O. VULNERABILIDADE. 1. A Jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CD

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 4024 necessária, viabilizando a apuração judicial de eventuais ilegalidades na relação jurídica firmada entre as partes, não havendo se falar em ausência de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Não havendo outras preliminares arguidas, passo à análise do mérito. II. Fundamentação O Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “Consu

Seção I ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 Nesse sentido a jurisprudência firmada pela Corte infraconstitucional: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicaç�

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 2936 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demanda em que se debate a validade e eficá