Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 valor da indenização, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora é suficiente para a compensação dos danos experimentados. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a pagar R$ 1.346,54 (mil

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 LTDA. Adv(s).: DF05351 - LUIZ CEZAR DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700242-30.2016.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DE JESUS SOUZA 03004330504 RÉU: DISTRIBUIDORA RIO PRETO LTDA S E N T E N Ç

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 perfilha o entendimento de que a sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98 tem a aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação, situação que não ocorreu no caso. Precedentes. 6. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem reali

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 se a irregularidade no Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 23.06.2017 de ID 7712748. Em que pese o condomínio réu alegar a perda superveniente do objeto, a decisão de suspensão da realização da assembleia convocada para o dia 23.06.2017 ocorreu após o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, o condomínio réu reconheceu tacitamente que o referido E

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquel

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada?; e 541: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. No caso em apreço, o parágrafo segundo da cláusula ? destinação do crédito? (ID n. 16368112, p. 6) afirma expressamente que ?referidos encargos financeiros serão calculados

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 Tribunal de Justiça acolhe a teoria do finalismo aprofundado, a qual permite o reconhecimento de sua condição de consumidora, contanto que identificados elementos que a tornem vulnerável frente ao fornecedor. Veja-se: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra con

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 O fato da requerente contar com 18 anos acrescido de sua aprovação em curso superior demonstram seu amadurecimento, estando, atendida, portanto, a exigência da norma do artigo 208, V, da CF/88. Desta feita, e sem mais delongas, afasto a exigência da frequencia de um semestre na aceleração dos estudos e conseqüente submissão da autora às provas finais de avaliação do ensino à distância. Realiz

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 Direito DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - 1. Ao credor, para trazer memória atualizada do débito em aberto. 2. Expeça-se carta de arrematação. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 09/05/2018 às 14h59. Caio Brucoli Sembongi,Juiz de Direito . Nº 2011.01.1.225743-6 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMINIO NAPOLEAO DE QUEIROZ BLOCO C. Adv(s).: DF023468 Jose Alves Coelho. R: JUSSARA BARBOSA DA PIEDADE. Adv(s).: