Caderno 2 - Judiciário ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2244 179 boa-fé no casamento nulo). O princípio da boa-fé objetiva (Treu und Glauben) foi consagrado pelo § 242 do BGB, estabelecendo simplesmente o seguinte: § 242 O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social. A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema d

Diário Oficial ● 21/12/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22 DIÁRIO OFICIAL Nº 33765 JACQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS JACQUELINE KETLEN SOUSA DO NASCIMENTO JACQUELINE MALCHER DA COSTA JACQUELINE MENDONCA FREIRE PEREIRA JACQUELINE SANTOS DE ARAUJO JACQUELINE STTEFFANY DA SILVA CONCEICAO JACQUES DOUGLAS MARQUES SILVA JADDI CARIAN RODRIGUES DE SOUSA JADE EMI SANTOS DA SILVA JADELLY CRISTINE DA SILVA BRAGA JADERCLEIA SANTANA DE MENDONCA PAIVA JADSON CARLOS SOUZA DA SILVA JADSON DOUGLAS DO NASCIMENTO JADSON JACOB DA SILVA E SILVA JADSON KAUA BATISTA CO

Caderno 2 - Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1794 293 apenados Mikaelisom Costa do Nascimento e Lucas Oliveira Sousa, no registro informatizado dos sentenciados para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais, encaminhando-se, para os devidos fins, as competentes Guias de Execução de Sentença.Sem custas.P. R. I. ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), DANIEL

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1996 329 estabelecendo simplesmente o seguinte: “§ 242 - O devedor deve cumprir a prestação tal como exige a boa-fé e os costumes do tráfego social”. A partir, especialmente, dessa cláusula geral de boa-fé, a doutrina alemã desenvolveu o princípio no âmbito do sistema de direito privado. No plano do Direito das Obrigações, a boa-fé objetiva (Treu und Glauben) apresenta

Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 229 80 do Min. Marco Aurélio, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. 2. Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pela jurisprudência d

Caderno 2 - Judiciário ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 945 181 pedido de revisão da dívida, sendo necessário especificar precisamente o que se discute. E não é só. O parágrafo único do mencionado artigo 285-B, do CPC, veicula regra de direito material, e é suficientemente claro no sentido de que a parte autora deverá continuar pagando o chamado valor incontroverso, isso no tempo e modo contratado. Bem se vê que que não está espe

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1989 280 que o demandante afirma ter, o caso será de indeferimento da petição inicial. (art. 295, I e seu parágrafo único, 11, CPC). Assim sendo, a improcedência do pedido do autor nos casos de revelia (referimo-nos, obviamente, aos casos em que a revelia produz efeitos) dependerá de ter o autor narrado fatos de que resulte, naturalmente, a conclusão narrada, mas, do conjunto

Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2011 306 de correção monetária, indefiro a inversão do ônus, determinando que o promovente complete a petição inicial, fazendo a juntada aos autos da cédula bancária em 15 (quinze) dias. Publiquem. ADV: WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO (OAB 25274/CE) - Processo 0147350-88.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Inadimplemento - REQUERENTE: Condomínio Vg Fun Residence - R

Caderno 2 - Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2138 203 MONETÁRIA A orientação sumular do STJ é no sentido de vedar a correção monetária dos contratos bancários pelos índices da TBF. Nesse sentido: “A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 287/STJ). Para tanto, é válida a adoção dos índices da TJLP: “A Taxa de Juros de Longo Pr

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2196 405 do agravo é medida processual que se impõe, ex vi do art. 525, I, em combinação com os arts. 527, I e 557, caput, todos da Lei Adjetiva Civil, a considerar que o ônus para a formação do instrumento é do agravante... Ex positis, evidenciada a deficiência recursal invocada, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 525, I, 527, I, e 557, caput, todos d