Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2183 388 e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir c

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2198 250 elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 8. No particular, infere-se da leitura do acórdão recorrid

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2194 562 Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Reginaldo Jose Macedo Silva - Vistos etc. Cuidam os autos de ação revisional de contrato na qual a parte autora, instada a regularizar e completar a petição inicial e apresentar cópia do contrato guerreado, quedou-se omissa. É o sucinto relato. Decido. Nos autos, uma vez distribuído o ônus quanto à juntada da cédula ba

Caderno 2 - Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2975 294 911/69. 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Se, intimada para se manifestar e requerer as providências necessárias, a au

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2194 562 Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Reginaldo Jose Macedo Silva - Vistos etc. Cuidam os autos de ação revisional de contrato na qual a parte autora, instada a regularizar e completar a petição inicial e apresentar cópia do contrato guerreado, quedou-se omissa. É o sucinto relato. Decido. Nos autos, uma vez distribuído o ônus quanto à juntada da cédula ba

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2387 269 por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema SAJPG, o documento denominado “Certidão de Pagamento de Guia”. Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Expediente necessário. ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 23189A/CE), A

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: Francisco das Chagas Negreiros Castilho Júnior - Na dicção do artigo 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência deve-se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise superficial, summaria cognitio, não se verifica, com a necessária segurança, a pr

Poder Executivo ● 27/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

210- Ano XCV• NÀ 37 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de fevereiro de 2018 MARIA PATRICIA PEREIRA PEREIRA CINTRA SAULO DA SILVA BEZERRA MILENA DO CARMO DA CUNHA MORAES GIANE ADEILDA DA SILVA MÁRCIO GUILHERME DE FARIAS ELIZANGELA VANDERLEI DE LIMA JOSINEIDE BARBOSA RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCIANA AMÉLIA DE SÁ LEITÃO DA FONSECA ANA PAULA DE SOUZA LUNA DIJANEIDE ALICE DE SOUZA FERRAZ ANDRÉA CRISTINA DOS SANTOS MAURICIO BERNARDO CAMPELO FILHO ÉRIKA ARAÚJ

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1844 451 ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747A/CE) - Processo 0106889-06.2018.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Itaucard S/A - REQUERIDO: Maria Fatima Nascimento Almeida - Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações posteriores, retro mencionadas, defiro, liminarmente

Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1196 451 CAUTELAR. 5. RECURSO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser obs